Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
(Convênio ICMS nº 142/2018, cláusulas sétima e vigésima, caput, I, Anexos II a XXVI)
Consultora Contábil e Tributária em Coaf Informações Empresariais
Últimos posts por Maiara Marongoni Schelleges (exibir todos)
- Eu sou obrigado a entregar a declaração do IRPF? - outubro 23, 2022
Category:
ICMS