Question 1

Empresa optante pelo Simples Nacional que revende livros tem algum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. As empresas tributadas pelo Simples Nacional que exploram a atividade de revenda de livros não têm nenhum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins. A redução da alíquota a zero, prevista em lei, aplica-se apenas para empresas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro presumido ou lucro real.

Question 2

Como é a tributação para a pessoa física que possui VGBL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Incide imposto de renda apenas sobre os rendimentos quando do efetivo recebimento ou resgate dos recursos. Os pagamentos efetuados não são dedutíveis do imposto de renda.

Existem dois tipos de tributações sobre os rendimentos do VGBL, que serão acertadas de acordo com a opção das entidades de previdência complementar e as sociedades seguradoras para os valores pagos aos participantes ou assistidos, a título de benefícios ou resgates, inclusive planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), que sujeitam-se à incidência de IR Fonte, nas seguintes condições:

Opção 1 - desde 1º.01.2005

Alíquotas regressivas em caráter definitivo, exclusivamente na fonte, nas seguintes porcentagens:

a) 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos;

b) 30%, para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos;

c) 25%, para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos;

d) 20%, para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos;

e) 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos;

f) 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.

(Art. 1º da Lei nº 11.053/2004)

Opção 2

Na hipótese de não ter sido exercida a opção 1, os rendimentos obtidos no seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência estarão sujeitos à incidência de Imposto de Renda Fonte à alíquota de 15%, como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

(Art. 3º da Lei nº 11.053/2004)

Question 3

Os serviços de escolta estão sujeitos à incidência do IRRF?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela remuneração correspondente à prestação de serviços de escolta por caracterizarem serviços de segurança estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1%.

Question 4

Qual o período de apuração do IRPJ e da CSLL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O período de apuração do IRPJ e da CSLL, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, pode ser:

a) anual: com obrigação de recolhimento mensal a título de estimativa, válida apenas para o Lucro Real (art. 218 do RIR/2018); ou

b) trimestral: com apuração definitiva a cada 3 meses, válida para o Lucro Real ou para o Lucro Presumido (art.217 e 587 do RIR/2018).

Os recolhimentos por estimativa podem ser feitos com base na receita do período ou com base em balanço ou balancete levantado com a finalidade de reduzir ou suspender o valor devido mensalmente, no caso de opção pelo lucro real anual.

Saliente-se que na modalidade lucro real anual a pessoa jurídica obriga-se ao final do ano-calendário a levantar o balanço anual a fim de obter o resultado efetivo para fins tributários, onde apurará saldo de imposto a recolher ou a restituir.

Question 5

As entidades beneficentes de assistência social são contribuintes da Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. As entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas da Cofins.

Question 6

Como deverá ser tratado o crédito de CSLL sobre a depreciação de bens do Ativo Imobilizado, após o período de utilização do benefício fiscal?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Ao término dos quatro anos, o valor do crédito utilizado deverá ser adicionado ao montante da CSLL devida pelo seu valor integral, mesmo que a base de cálculo da CSL seja negativa.

Dessa forma, quando a base de cálculo da CSL for negativa deverá ser recolhido o crédito utilizado em anos-calendário anteriores.

Segundo a Exposição de Motivos da MP nº 219/2004, convertida na Lei nº 11.051/2004, a CSLL diferida nos quatro anos-calendário anteriores será adicionada nos quatros anos seguintes, a saber:

a) a do primeiro ano será adicionada no quinto ano;

b) a do segundo ano será adicionada no sexto ano;

c) a do terceiro ano será adicionada no sétimo ano; e

d) a do quarto ano será adicionada no oitavo ano.

Question 7

Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber:

1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como os decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;

2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos e reciprocidade de tratamento;

3 - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;

4 - importâncias a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;

5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;

6 - 40% (até 31.12.2012) e 10% (desde 1º.01.2013), do rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e

7 - 60%, no mínimo, do rendimento de transporte de passageiros.

(RIR/2018, arts. 118 a 122)

Question 8

Quais atividades das pessoas jurídicas sofreram majoração na base de cálculo da CSLL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Desde 1º.09.2003, para as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido/arbitrado, ou lucro real anual (estimativa mensal), o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins da apuração da base de cálculo da CSLL passou a ser de 32%, para aquelas que exercem as seguintes atividades:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte em geral;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Question 9

Como são tributados os prêmios recebidos em loterias por pessoas físicas?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Os prêmios em dinheiro obtidos em loterias estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Sua tributação é feita pela alíquota de 30% e o imposto retido não é recuperável.

Se recebidos sob a forma de bens ou serviços, também serão de tributação exclusiva e a tributação terá por alíquota 20% incidente sobre o valor de mercado do prêmio na data da distribuição. Na declaração do beneficiário, o valor a ser informado será o do custo de aquisição, acrescido do imposto retido.

Question 10

Quais os serviços profissionais sujeitos à retenção na fonte de IRRF, CSL, Cofins e PIS-Pasep?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Os serviços profissionais sujeitos à retenção de 1,5%, são os elencados no § 1º do artigo 714 do RIR/2018.

Para fins da retenção das contribuições na fonte (CSL, Cofins e PIS-Pasep) à alíquota total de 4,65%, de acordo com o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 , combinado com o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , estão sujeitos à essa retenção os pagamentos efetuados sobre os serviços profissionais elencados no art. 714 do RIR/2018.

Question 11

Quais os tributos e contribuições federais administrados pela RFB que são apurados de forma centralizada?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Serão apurados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

a) o IRRF sobre quaisquer rendimentos;

b) o crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/199;

c) as contribuições para o PIS/Pasep e para o Cofins; e

d) a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

(Lei nº 9.779/1999, art. 15)

Question 12

Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357/1964 , e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866/1994.

Question 13

Quem pode ser considerado dependente perante a legislação do IRPF?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

De acordo com o art. 71, § 1º do RIR/2018 podem ser considerados dependentes:

a) o cônjuge;

b) o(a) companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor, se da união resultou filho;

c) filha, o filho, a enteada ou enteado;

d) o menor, até 21 anos, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ou maior, até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;

e) o menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

f) o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial;

g) os pais, avos ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos tributáveis ou não superiores ao limite de isenção estabelecido em lei (tabela progressiva);

h) o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Question 14

O vale-refeição fornecido aos empregados dá direito a crédito do PIS e da Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. Por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços, não geram direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, as despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de vale-transporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação a serem descontados na apuração da base de cálculo das citadas contribuições, ainda que referidos empregados estejam vinculados aos serviços prestados por pessoa jurídica que opera na atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação, conforme Solução de Divergência Cosit nº 8/2006.

Question 15

O valor depositado pelo locatário em caderneta de poupança em nome do locador pessoa física, como garantia de contrato de locação, está sujeito a tributação?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. O valor depositado em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.245/1991, a título de caução em nome do locador, não estará sujeito à tributação, enquanto este permanecer como depositário.

Porém, se o depósito for efetuado em conta-corrente, tornando-se disponível para o locador, o rendimento de aluguel deverá ser tributado.

O depósito deve ser informado na declaração de Ajuste Anual do locador, na ficha "Bens e Direitos", sob o código 59, mencionado as condições do depósito no campo "Discriminação" e o valor depositado, na coluna "Situação em 31.12.2020".

Question 16

Como é tributada a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional e sujeita ao regime de reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A ME ou a EPP pode optar pelo reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa ou competência. Ao optar pela tributação sobre a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), esta será definitiva e irretratável para todo o ano-calendário.

Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.

Neste caso, a ME ou EPP deverá manter registro dos valores a receber no modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/2018.

Ressalte-se, todavia, que a manutenção dos registros desses valores a receber não ilide a obrigação de manter em boa ordem e guarda dos documentos e livros previstos da Resolução CGSN nº 140/2018, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, no livro Caixa.

Question 17

É possível retificar Darf pela Internet?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. O aplicativo Redarf Net, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, permite ao contribuinte efetuar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples, mediante o uso de Certificado Digital válido.

Question 18

Como é feita a opção pelo lucro presumido?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A opção é feita com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

Na hipótese de início de atividade a partir do segundo trimestre deste ano manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

Question 19

A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. Conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 são indedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.

Question 20

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Question 21

As bonificações concedidas em mercadorias estão sujeitas à incidência do PIS-Pasep e da Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

As bonificações concedidas em mercadorias não serão consideradas componentes da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.

São considerados os descontos concedidos parcelas redutoras do preço de venda, desde que constem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.

As bonificações em mercadoria para serem assim consideradas devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda para serem consideradas como descontos incondicionais e consequentemente excluídas da base de cálculo das contribuições.

Question 22

Quais são os contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

São contribuintes do PIS-Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

Também são contribuintes as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, não importando a forma de sua constituição.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu Ativo e o pagamento do Passivo, sujeitam-se à incidência dessas contribuições, na forma da legislação vigente.

Question 23

Os serviços de medicina estão sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 1,5%?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. A incidência do Imposto de Renda na Fonte restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

Estão fora do campo da incidência em questão:

a) os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro), prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento; essa exclusão abrange os serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, radiologia e radioterapia;

b) os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados, desde que a prestação dos serviços seja realizada exclusivamente nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros.

(RIR/2018, art. 714, § 1º, XXIV; e Itens 22 a 27 do Parecer Normativo CST nº 8/1986)

Question 24

Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período.

Assim, a ME ou a EPP estará excluída do regime do Simples Nacional devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o 1º mês de início de atividade.

Observa-se que a exclusão não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% dos respectivos limites referidos, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subsequente.

Question 25

Serviços de engenharia estão sujeitos à tributação na fonte?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Estão sujeitas à tributação na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de engenharia, exceto construção de estradas , pontes, prédios e obras assemelhadas. Alerte-se que não será exigida a retenção quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis do serviço pactuado.

Question 26

Pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins pode descontar créditos sobre as despesas com locação de veículos?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam o inciso IV do art; 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que esses dispositivos contemplam unicamente dispêndios com locação de prédios, máquinas e equipamentos, entre os quais não se inserem os veículos para os fins colimados.

Question 27

Qual o código do Darf deve ser utilizado para recolhimento do IRRF sobre a PLR?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O código de recolhimento do IRRF sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) será 3562 para pagamentos ou créditos efetuados a partir de 01/01/2013.

Question 28

O aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física está sujeito à incidência do IRRF?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. Por ocasião do pagamento de aluguel efetuado por pessoa jurídica (locatário) a pessoa física (locador), deverá ocorrer a retenção do IRRF mediante aplicação da tabela progressiva.

Cabe observar, entretanto, que o pagamento efetuado para a imobiliária (mera intermediária) não descaracteriza a obrigatoriedade da retenção do IRRF, que deverá ter como referencial a beneficiária, pessoa física (locador), constante no contrato de locação.

Question 29

Qual é o prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O IRRF incidente sobre o 13º salário deve ser recolhido, através de DARF preenchido com o código de receita (campo 04) 0561, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao de ocorrência da quitação do 13º salário.

Question 30

Há limites de isenção na distribuição de lucros para os sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.

Todavia, essa isenção está limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais descritos a seguir sobre a receita bruta mensal, no caso da antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, a título de IRPJ:

a) 1,6% para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

b) 16% para a atividade de prestação de serviços de transporte municipal de passageiros;

c) 8% para a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas;

c) 32% para a atividade de prestação de serviços em geral;

d) 8% para as demais atividades.

Ressalta-se, entretanto, que esse limite não é aplicável se pessoa jurídica mantiver escrituração contábil que evidencie lucro superior.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 14)

Question 31

Quem está obrigado ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Desde o ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00, deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.

No entanto, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2019, o limite para obrigatoriedade de entrega do LCDPR é de R$ 7.200.000,00, observando-se, ainda que:

a) o leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR – versão 1.3, foram aprovados pelo Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020, cujos conteúdos estão disponíveis para download em: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/lcdpr-livro-caixa-digital-do-produtor-rural;
b) o LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital;
c) a entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto nas letras “a” e “b” à RFB deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no respectivo ano-calendário;
d) o contribuinte que auferir, no ano-calendário, receita bruta total da atividade rural inferior a R$ 4.800.000,00 também poderá escriturar e entregar o LCDPR;
e) o produtor rural pessoa física que não apresentar a LCPDR no prazo mencionado na letra “c”, ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estará sujeito às seguintes penalidades:
e.1) multa de R$ 100,00 por mês-calendário ou fração de atraso; e
e.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, caso a apresente com omissões ou incorreções.

Question 32

Quando deve ser efetuada a retenção do IRRF incidente sobre o 13º salário?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Os rendimentos pagos aos empregados a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, com base na tabela progressiva mensal, observado o seguinte:

a) não há retenção na fonte pelo pagamento de antecipações;

b) a tributação somente ocorre no mês da quitação, sobre o valor integral (com base na tabela vigente no respectivo mês);

c) considera-se mês da quitação o mês de dezembro ou o mês da rescisão do contrato de trabalho; e

d) a tributação ocorre exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos do beneficiário.

Portanto, não há retenção do Imposto de Renda na Fonte no pagamento da 1ª parcela do 13º salário, por ocasião da concessão de férias ou no mês de novembro.

(RIR/2018. art. 700)

Question 33

A empresa optante pelo Simples que alterar a forma de tributação para lucro real poderá calcular o crédito referente ao estoque de abertura?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. A empresa optante pelo Simples Nacional que alterar a forma de tributação para o lucro real poderá calcular o crédito correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda, bens utilizados como insumo, produtos em elaboração e produtos acabados.

O crédito será calculado aplicando-se as alíquotas de 0,65% e 3% sobre o valor do estoque de abertura na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de incidência do Imposto de Renda.

(Arts. 12, § 5º, e 16, parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003)

Question 34

A pessoa jurídica que adquirir insumos de empresa optante pelo Simples Nacional pode descontar créditos da contribuição para o PIS e Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, as empresas que adquiram insumos para utilização em processo industrial ou na prestação de serviços podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins, independentemente de o vendedor ser optante pelo Simples Nacional, pois a legislação não veda esse crédito.

Esse procedimento foi mantido para as aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º.07.2007, conforme expressou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/2007.

As pessoas que deixaram de aproveitar esses créditos na época devida poderão fazê-lo agora com efeitos a partir de 1º.07.2007.

Question 35

Qual é o tratamento da base de cálculo negativa da CSLL na apuração anual?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A base de cálculo negativa da CSLL apurada em determinado período poderá ser compensada com a base de cálculo positiva de períodos subsequentes, desde que observado o limite de 30% da base positiva.

(Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 64, parágrafo único)

Question 36

Pode ser gerado PGDAS-D Complementar com valor inferior a R$ 10,00?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. A diferença calculada pode resultar em um valor menor do que R$ 10,00, porém, neste caso, o DAS não é gerado.

Esse valor deverá ser diferido para PGDAS-D posterior(es), até que a soma dos valores devidos supere a quantia de R$10,00. Nesse caso, o contribuinte terá que, manualmente, alterar o valor do campo "Principal" na tela "Resumo" do PGDAS, acrescendo o valor diferido.

(Resolução CGSN nº 140/2018, art. 44)

Question 37

Qual é o prazo para a compensação de prejuízos fiscais pelas empresas do lucro real?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Desde 1º.01.1995, os prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica podem ser compensados, independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

Observa-se, todavia, que o citado limite de 30% não se aplica em relação aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividade rural.

(Lei nº 9.065/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, art. 42; RIR/2018, art. 580; Instrução Normativa SRF nº 11/1996, art. 35)

Question 38

Quando a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos para uma empresa que já esteja em atividade?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Question 39

O saldo da conta Lucros Acumulados, no Patrimônio Líquido, deve compor a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP)?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. Conforme a Lei nº 12.973/2014, art. 9º, que alterou o § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, no cálculo dos JCP devem ser consideradas, exclusivamente, as seguintes contas: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e os prejuízos acumulados.

Question 40

Como a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve reconhecer a receita para base de cálculo da CSLL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O critério de reconhecimento da receita deve ser o mesmo adotado para a tributação do Imposto de Renda, ou seja, a pessoa jurídica pode optar pelo regime de competência ou pelo regime de caixa.

Dessa forma, verifica-se que o contribuinte tem a escolha entre o regime de caixa ou competência, mas, adotado esse critério, a apuração deverá ser linear e único perante todos os tributos.

Question 41

Qual é o conceito de início de atividade para os efeitos do Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Considera-se início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.

Question 42

Como apurar a alíquota efetiva do Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V.

A alíquota efetiva é o resultado de:

RBT12xAliq-PD, divididos por RBT12, em que:

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Question 43

Quais são as pessoas jurídicas com isenção específica da CSLL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

São isentas as seguintes pessoas jurídicas:

- a entidade binacional Itaipu, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017;

- Fundo Garantidor de Crédito (FGC), de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017;

- as sociedades cooperativas, exceto as de consumo, que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperados, conforme arts. 39 e 48 da Lei nº 10.865/2004;

- as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, conforme art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Question 44

As sociedades cooperativas podem optar pelo lucro presumido?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. As sociedades cooperativas, com exceção das cooperativas de crédito (que estão obrigadas à apuração do lucro real - Lei nº 9.718/1998 , art. 14 , II), que realizarem operações com não-associados podem optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que observadas as demais condições pertinentes.

Question 45

O que é considerado ativo imobilizado para efeito da legislação do Imposto de Renda?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

São ativos imobilizados os bens passíveis de ativação que tenham custo de aquisição igual ou superior a R$ 1.200,00 OU que tenha vida útil superior a um ano.

Question 46

Em virtude da pandemia da Covid-19 alguns produtos tiveram as alíquotas de PIS, Cofins e IPI reduzidas a zero até setembro de 2020. Esse prazo foi prorrogado?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. O Decreto nº 10.503/2020 prorrogou para 1º.01.2021, a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020, que, inicialmente, seria aplicável até 1º.10.2020.

Portanto, a partir de 1º.01.2021, serão restabelecidas as alíquotas:

a) do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.285/2020;
b) do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.302/2020;
c) da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação anteriormente incidentes sobre o produto a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.318/2020; e
d) do IPI anteriormente incidente sobre o produto a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.352/2020.

Question 47

Houve nova prorrogação para aplicação de alíquota zero do IOF nas operações de crédito, em virtude da pandemia da Covid-19?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. Por meio do Decreto nº 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, que reduzem a zero as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020.

Question 48

Qual é o prazo de prescrição dos créditos tributários relativos à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O STF publicou a Súmula Vinculante nº 08/2008, julgando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, determinando que o prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais é de 5 anos.

Posteriormente a Súmula Vinculante ao art. 13, I "a" da Lei complementar nº 128/2008, revogou os arts. 44 e 45 da Lei nº 8.212/1991 e com isso pacificou a polemica da decadência e prescrição, ou seja, aplica-se o disposto no art. 174 do CTN, que é de cinco anos.

Question 49

É possível agendar a opção pelo Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não, a Resolução CGSN nº 147/2019 extinguiu, em 03.07.2019, a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional, e revogou o art. 7º da Resolução CGSN nº 140/2018, que até então a autorizava.

Question 50

A indenização paga pelo empregador ao empregado, por dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, em decorrência da redução ou suspensão do contrato de trabalho, prevista na Lei nº 14.020/2020 é tributada pelo Imposto de Renda?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. A redução ou suspensão do contrato de trabalho deve ser precedido, obrigatoriamente, de acordo individual ou acordo coletivo (art. 12 da Lei nº 14.020/2020). Sendo assim, o valor pago pelo empregador ao empregado, em razão de dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, na forma prevista no art. 10 , § 1º, da Lei nº 14.020/2020 , caracteriza-se a indenização e atende aos requisitos previstos no art. 35, III, "c" do RIR/2018 , para fins de isenção do Imposto de Renda.

Question 51

As multas decorrentes da rescisão de contrato de locação estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel e, consequentemente, será tributada como tal.

(RIR/2018, art. 41 , § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 22 , VI, 31 e 53)

Question 52

As igrejas são imunes do IRPJ e da CSLL?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim, por disposição constitucional, os templos de qualquer culto gozam de imunidade do Imposto de Renda. Conforme estabelecido na letra "b" do inciso VI do art. 150 e § 4º da CF/1988, a imunidade é restrita ao Imposto de Renda, não se estendendo às contribuições sociais.

Question 53

Qual é a base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep devidas no regime cumulativo?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência cumulativa, a base de cálculo das contribuições é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta, isto é:

a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

b) o preço da prestação de serviços em geral;

c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas letras "a" a "c".

Excluem-se da receita bruta:

a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

b as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;

c) as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e

d) a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.

(Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.973/2014, art. 52)

Question 54

O que é considerado documento hábil, para fins da legislação do Imposto de Renda?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Em qualquer caso o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis.

Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, notas fiscais, recibos, faturas, etc.

O importante é que esses documentos sejam de idoneidade indiscutível.

Por fim, se a legislação Estadual ou Municipal não estabelecer a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, mesmo assim a pessoa jurídica necessitará de um documento hábil, perante à legislação civil/comercial (contratos) que serão considerados hábeis para que a empresa proceda o registro contábil.

Question 55

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem tributar sua receita pelo regime de caixa?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. Elas poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês pelo regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida pelo regime de competência, de que trata a Resolução CGSN nº 140/2018, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

Question 56

Há um prazo mínimo e máximo para solicitação de restituição de pagamentos indevidos ou a maior no Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. Não será permitido pedidos de restituição de períodos de apuração referente aos últimos 4 meses, incluindo o mês do pedido.

Por exemplo: em julho/2018 somente pode ser solicitada a restituição do PA março/2018 e anteriores.

Também que não poderão ser objeto de restituição pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual.

Question 57

O IPI e o ICMS devidos pelo substituído tributário integram a base de cálculo para créditos do PIS/Pasep e da Cofins?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. O ICMS devido no regime de substituição tributária, incidentes na operação de aquisição de mercadorias pelo substituído não podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa.

Já o valor do IPI comporá a base de cálculo dos referidos créditos caso esse valor componha o custo de produto. Se a pessoa jurídica aproveitar o crédito do IPI então deverá exclui-lo também quando calcular o crédito do PIS-Pasep e da Cofins.

(Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I)

Question 58

Qual é o conceito de desconto condicional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

São aqueles concedidos sob condição, isto é, dependentes da prática de determinado ato por parte do beneficiário.

Esses descontos, geralmente, constam das condições de pagamento da própria duplicata, por exemplo:

"Desconto de 10% até 30.06.20X1" ou "Desconto de R$ 50,00 até 30.06.20X1"

Question 59

Qual é o conceito de desconto incondicional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

É aquele concedido independentemente do implemento de qualquer condição.

Exemplo: abatimento constante diretamente do documento fiscal, em venda à vista, quando se concede determinado percentual de desconto pelo simples ato de comprar.

Nesse caso, não é necessário que o adquirente pratique qualquer ato subsequente ao de compra para fruição do benefício.

Question 60

Que tributos estão abrangidos pelo Simples Nacional?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

a) IRPJ;

b) IPI, (excetp o incidente na importação de mercadorias, que deverá ser recolhido normalmente);

c) CSLL;

d) Cofins, (exceto a incidente na importação de mercadorias e serviços, que deverá ser recolhida normalmente);

e) PIS-Pasep, (exceto o incidente na importação de mercadorias e serviços, que deverá ser recolhido normalmente);

f) CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

g) ICMS;

h) ISSQN.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 13; Lei Complementar nº 128/2008, art. 3º)

Question 61

Qual é o fato gerador da retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS-Pasep?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O fato gerador é o pagamento do rendimento ao prestador do serviço.

(Lei nº 10.833/2003, art. 30)

Question 62

Como deve ser aplicado o adicional do IRPJ quando o período de apuração é trimestral?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

O adicional do IRPJ (10%), deve ser aplicada sobre o valor que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número dos meses do respectivo período de apuração.

No caso de período-base trimestral, a parcela isenta da base de cálculo para o adicional é de R$ 60.000,00, porém, se o período se resumir a dois meses será de R$ 40.000,00, ou se em único mês, R$ 20.000,00. Essas circunstâncias ocorrem, geralmente, em casos de início ou encerramento de atividades ou de transformação, cisão, incorporação ou fusão.

(Lei nº 9.249/1995, art. 3º, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 4º; RIR/2018, art. 624)

Question 63

Quais são as condições para o empresário tornar-se um MEI?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Considera-se MEI o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00;

b) seja optante pelo Simples Nacional;

c) exerça tão somente atividades permitidas para o MEI;

d) não possua mais de um estabelecimento; e

e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

(Lei Complementar nº 123/2006 , art. 18-A , §§ 1º e 2º)

Question 64

É possível parcelar tributos federais passíveis de retenção na fonte?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Sim. É possível a inclusão de débitos relativos a tributos sujeitos a retenção na fonte, descontados de terceiros ou objeto de sub-rogação no Parcelamento Simplificado.

(Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, art. 16 , §2º

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