O Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013, em seu Anexo Único, divulgou os códigos de receita a serem utilizados para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio da Guia da Previdência Social (GPS).
Os códigos de receita utilizados na GPS para recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado facultativo são:
1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP
1457 – Facultativo Trimestral – NIT/PIS/PASEP
1473 – Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da Lei Complementar nº 123/2006 ) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP
1490 – Facultativo – Recolhimento Trimestral – Opção: Aposentadoria apenas por idade (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 80 ) – NIT/PIS/PASEP
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