Question 1

A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. Conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 são indedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.

Question 2

A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. Conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 são indedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.

A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?

A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?

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