Question 1

MG - O contribuinte do ICMS poderá se creditar do imposto pago no consumo de energia elétrica?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Somente dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) que for objeto de operação subsequente de saída de energia elétrica;

b) que for consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d) que for consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária;

e) nas demais hipóteses, por qualquer estabelecimento, a partir da data estabelecida em lei complementar federal.

Question 2