MA – Qual é a base de cálculo da substituição tributária para aparelho celular?
O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado do Maranhão, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou […]
GO – Quais as providências a serem tomadas, em virtude de garantia, na saída de peça nova em substituição de peça defeituosa em Goiás?
Deverá ser emitida nota fiscal na saída da peça nova em substituição à defeituosa, indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, e cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota, a aplicável na operação interna.
Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?
Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em […]
O que é perfil de enquadramento para fins da EFD?
O perfil de enquadramento determina os registros a serem apresentados. Regra geral, o perfil “A” determina a apresentação dos registros mais detalhados; o perfil “B” trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal); o perfil “C” é mais sintético que o B.
DF – Qual o prazo para recolhimento do ICMS substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto)?
O ICMS devido por substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto) será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração, em agência do Banco de Brasília S/A ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação […]
CE – Qual a alíquota a ser aplicada nas operações com bebidas no regime de substituição tributária?
Sobre a base de cálculo, serão aplicadas as seguintes alíquotas: a) bebidas alcoólicas: cerveja e chope – 28%; b) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 18%. Cabe salientar que a alíquota para as operações com cerveja e chope passou a ser de 30% e nas operações com isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e […]
SC – Há substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos?
Sim. Há substituição tributária nas operações internas com produtos farmacêuticos, relacionados no RICMS-SC/2001, Anexo 1 -A, Seção XIV, observados os arts. 145 a 148-A do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.
SP – A ração animal é sujeita à substituição tributária do ICMS?
Sim. É sujeita à substituição tributária a saída de ração tipo pet para animais domésticos, classificada na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
GO – Qual o benefício que será aplicado na saída interestadual de mercadoria remetida para conserto ou reparo?
É isenta do ICMS a saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização, desde que o produto consertado, reparado ou industrializado resultante retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 360 dias, contados da data da respectiva saída. Vale ressaltar que o disposto não se aplica à saída de sucata ou de […]
ES – Incide ICMS no fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e estabelecimentos similares?
Sim. O ICMS incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (RICMS-ES/2002, art. 2º, I)