MA – Qual é a base de cálculo da substituição tributária para aparelho celular?

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado do Maranhão, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou sobre o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou […]

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em […]

O que é perfil de enquadramento para fins da EFD?

O perfil de enquadramento determina os registros a serem apresentados. Regra geral, o perfil “A” determina a apresentação dos registros mais detalhados; o perfil “B” trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal); o perfil “C” é mais sintético que o B.

DF – Qual o prazo para recolhimento do ICMS substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto)?

O ICMS devido por substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto) será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração, em agência do Banco de Brasília S/A ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação […]