Como regra geral, os contribuintes do ICMS e do IPI estão obrigados à EFD-ICMS/IPI desde 1º.01.2009.
O Protocolo ICMS nº 77/2008 dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006.
Por outro lado, o Protocolo ICMS nº 3/2011 também especifica prazos de obrigatoriedade da EFD.
Também é de extrema importância consultar a legislação do seu Estado.
Últimos posts por Maiara Marongoni Schelleges (exibir todos)
- Eu sou obrigado a entregar a declaração do IRPF? - outubro 23, 2022
Category:
ICMS