A taxa Selic é uma taxa de juros e não um índice de atualização monetária. Assim, por falta de previsão legal, não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

(art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 39 da Lei nº 9.250/1995)

Maiara Marongoni Schelleges
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