Question 1

Com a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020, as empresas que já haviam celebrado acordo para redução da jornada de trabalho/salário de seus empregados (por até 90 dias), ou para suspensão temporária do contrato de trabalho (por até 90 dias), poderão "renovar" esses prazos, ou seja, estabelecer redução ou suspensão por mais 90 OU 60 dias, respectivamente?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020, determinada pelo Ato CN nº 44/2020, tem efeito na "vigência" do ato e não nas suas determinações (prazos, etc):

Constituição Federal, art. 62, § 7º: "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a VIGÊNCIA de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

Lembramos que o art. 16 da referida MP nº 936 dispõe que o tempo máximo da redução de jornada/salário e de suspensão do contrato, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º (60 dias para a suspensão).

Portanto, a questão da prorrogação da MP diz respeito tão somente à vigência do ato. A prorrogação da MP não autoriza a empresa a fazer nova redução de jornada/salário ou nova suspensão contratual. Assim, as determinações da MP nº 936 continuam inalteradas. Em outras palavras, se a empresa já fez a redução de jornada/salário e a suspensão pelos prazos fixados na MP, não poderá fazer novas suspensões ou reduções em virtude da prorrogação do prazo de vigência da MP.

Question 2

Com a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020, as empresas que já haviam celebrado acordo para redução da jornada de trabalho/salário de seus empregados (por até 90 dias), ou para suspensão temporária do contrato de trabalho (por até 90 dias), poderão "renovar" esses prazos, ou seja, estabelecer redução ou suspensão por mais 90 OU 60 dias, respectivamente?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020, determinada pelo Ato CN nº 44/2020, tem efeito na "vigência" do ato e não nas suas determinações (prazos, etc):

Constituição Federal, art. 62, § 7º: "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a VIGÊNCIA de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

Lembramos que o art. 16 da referida MP nº 936 dispõe que o tempo máximo da redução de jornada/salário e de suspensão do contrato, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º (60 dias para a suspensão).

Portanto, a questão da prorrogação da MP diz respeito tão somente à vigência do ato. A prorrogação da MP não autoriza a empresa a fazer nova redução de jornada/salário ou nova suspensão contratual. Assim, as determinações da MP nº 936 continuam inalteradas. Em outras palavras, se a empresa já fez a redução de jornada/salário e a suspensão pelos prazos fixados na MP, não poderá fazer novas suspensões ou reduções em virtude da prorrogação do prazo de vigência da MP.

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