Question 1

Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357/1964 , e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866/1994.

Question 2

Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357/1964 , e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866/1994.

Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?

Em quais implicações incorre a fonte pagadora quando não recolher o IRRF retido de terceiros?

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