Question 1

Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período.

Assim, a ME ou a EPP estará excluída do regime do Simples Nacional devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o 1º mês de início de atividade.

Observa-se que a exclusão não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% dos respectivos limites referidos, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subsequente.

Question 2

Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período.

Assim, a ME ou a EPP estará excluída do regime do Simples Nacional devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o 1º mês de início de atividade.

Observa-se que a exclusão não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% dos respectivos limites referidos, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subsequente.

Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?

Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?

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