Sim. Não será permitido pedidos de restituição de períodos de apuração referente aos últimos 4 meses, incluindo o mês do pedido.
Por exemplo: em julho/2018 somente pode ser solicitada a restituição do PA março/2018 e anteriores.
Também que não poderão ser objeto de restituição pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual.
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Tributos Federais