O salário-de-contribuição para o segurado facultativo corresponde ao valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

(Lei nº 8.212/1991, art. 28 , “caput” e inciso IV)

Maiara Marongoni Schelleges
Últimos posts por Maiara Marongoni Schelleges (exibir todos)
Category: Trabalhista Previdenciária