Question 1

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em face dessa determinação judicial. Assim, foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016.

Question 2

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?

Maiara Marongoni Schelleges · Accepted Answer

Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em face dessa determinação judicial. Assim, foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer menção ao Despacho SE/Confaz nº 35/2016.

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?

Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?

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