O STF publicou a Súmula Vinculante nº 08/2008, julgando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, determinando que o prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais é de 5 anos.
Posteriormente a Súmula Vinculante ao art. 13, I “a” da Lei complementar nº 128/2008, revogou os arts. 44 e 45 da Lei nº 8.212/1991 e com isso pacificou a polemica da decadência e prescrição, ou seja, aplica-se o disposto no art. 174 do CTN, que é de cinco anos.
Consultora Contábil e Tributária em Coaf Informações Empresariais
Últimos posts por Maiara Marongoni Schelleges (exibir todos)
- Eu sou obrigado a entregar a declaração do IRPF? - outubro 23, 2022
Category:
Tributos Federais