O DUB-ICMS é uma declaração eletrônica destinada a informar os valores não pagos a título de ICMS em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não-fruição.
Os benefícios fiscais que ensejam a obrigação de envio desta nova declaração constam do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária – Decreto nº 27.815/2001.
O formulário pertinente ao DUB-ICMS deve ser preenchido, online, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, sendo a declaração individualizada por estabelecimento, ou seja, uma para cada número de inscrição do contribuinte.
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ICMS