A mercadoria apreendida poderá ser liberada a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante uma das seguintes garantias:
a) pronto pagamento do crédito tributário e de seus acréscimos legais;
b) depósito do valor correspondente ao imposto, à multa e demais acréscimos legais;
c) fiança idônea.
Considera-se fiança idônea aquela prestada por contribuinte regularmente inscrito no CGF em dia com suas obrigações tributárias perante o Fisco estadual, e será firmada, em favor do autuado, no Termo de Fiança, onde se obrigue a responder por todas as obrigações tributárias decorrentes da autuação.
(RICMS-RR/2001, art. 879, caput e § 1º)
Consultora Contábil e Tributária em Coaf Informações Empresariais
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ICMS