Cobrança antecipada de ICMS é legal?

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Cobrança antecipada de ICMS é legal? Este é um questionamento de muitas UFs.https://www.tributarapido.com.br/ Neste sentido, foi a questão que decorreu o julgamento do Recurso Extraordinário sob nº 598677, com repercussão geral, no Tribunal Pleno do STF. Diante disso, foi apreciado o tema da repercussão geral que negou provimento ao recurso extraordinário. Mas o que é […]