O atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, a quais serviços?
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: a) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda […]
Como o MEI (microempreendedor individual) deve informar meus rendimentos na declaração do IRPF 2020?
O MEI de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A a 18-C, está dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Observa-se, todavia, que a dispensa aplica-se somente nos casos em que o MEI não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. (Ato Declaratório Executivo […]
O que são as contas de compensação?
Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. (Resolução CFC nº 1.130/2011)
Pode haver contrato de comodato entre pessoas físicas?
Sim. Ele poderá ocorrer entre pessoas físicas desde que as disposições que norteiam o comodato sejam atendidas. (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, art. 579)
Houve prorrogação de pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em razão da pandemia da COVID-19?
Sim. Foram prorrogados para 31.07.2020, o prazo de vencimento das anuidades devidas aos CRC, referentes ao exercício de 2020. Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização monetária, multa e juros estabelecidos na Resolução CFC nº 1.580/2019 e na Resolução CFC nº 1.546/2018 para parcelamentos requeridos a partir de 31.07.2020. (Resolução CFC nº 1.587/2020)
A Receita prorrogou os prazos para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições em virtude da pandemia da COVID-19?
Sim. A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou o prazo para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições, conforme descrito a seguir: – EFD-Contribuições de fevereiro de 2020 prrogado de 15.04.2020 para 14.07.2020 – EFD-Contribuições de março de 2020 prrogado de 15.05.2020 para 14.07.2020 – EFD-Contribuições de abril de 2020 prrogado de 15.06.2020 para 14.07.2020 e […]