A partir do início de vigência da EFD-Reinf em 2018, qual será o documento exigido para recolher as contribuições previdenciárias?
A partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb for obrigatória para cada grupo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por meio de Darf, gerado no sistema DCTFWeb.
As empresas quando da admissão de empregados encontram-se obrigadas a realizar os exames médicos admissionais atendendo as disposições contidas na NR 7 (PCMSO)?
Sim. Na admissão é obrigatório a realização de exame médico admissional, por conta do empregador, em atendimento às disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 7 ( NR 7 ) – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Compete ao empregador, custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
O salário-de-contribuição para recolhimento previdenciário do empregado doméstico está sujeito a algum limite?
Sim. Aplicam-se à relação de empregado doméstico os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição previstos na legislação, atualmente, de R$ 1.100,00 e R$ 6.433,57, respectivamente.
Os autônomos que prestam serviços na empresa devem fazer parte do PCMSO e do PPRA?
Não. Os programas de segurança e saúde no trabalho, tais como o PCMSO e o PPRA, são exigíveis apenas em relação aos empregados, não abrangendo os trabalhadores autônomos.
Durante a pandemia do coronavírus os empregados podem fazer exames médicos por telemedicina?
A Lei nº 13.989/2020, em seu art. 3º, autorizou, em caráter emergencial, durante a pandemia do coronavírus, o uso da telemedicina, assim entendida, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina, por meio do […]
O empregado doméstico tem direito aos depósitos do FGTS?
Sim. A partir da competência outubro/2015 o empregado doméstico passou a ser obrigatoriamente incluído no regime do FGTS, tendo sido disciplinado o regime unificado de pagamento de tributos e contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, denominado Simples Doméstico. Esse recolhimento unificado passa a ser obrigatório a partir de competência outubro/2015, portanto, com recolhimento […]
Havendo convenção, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, qual é o prazo para instauração do novo dissídio coletivo?
Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (MTb), para convocação compulsória […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem preencher no eSocial as informações sobre a alíquota RAT, FPAS e código de terceiros?
Sim. Todos os empregadores, independentemente da classificação tributária, devem preencher as informações do RAT, FPAS e de Códigos de Terceiros. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem […]
Qual deve ser a periodicidade de atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.
A concessão de telefone celular a empregado será considerada salário-utilidade?
Se a empresa fornecer habitualmente telefone celular ao seu empregado para uso exclusivamente durante o trabalho, seja ele externo ou interno, o mesmo não acarretará qualquer reflexo em relação aos direitos trabalhistas/salário desse empregado. O telefone, neste caso, será considerado como um instrumento de trabalho, podendo esta situação constar do contrato de trabalho firmado entre […]