A concessão de licença remunerada pode ser aplicada em sequência às férias?
Sim, uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Portanto não há impedimento na legislação trabalhista em ser aplicado tal procedimento (CLT, […]
As sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento do PIS-Folha de salários?
As sociedades cooperativas, excetuando as agropecuárias e as de consumo, estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS-Pasep na modalidade cumulativa. A base de cálculo da contribuição por elas devida deve ser determinada excluindo-se da receita bruta: a) os repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à […]
O valor da participação nos lucros ou resultados (PLR) pago ao empregado está sujeito à contribuição previdenciária?
Não. Os valores pagos a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados de acordo com lei específica, não são considerados salário de contribuição. O caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 , que regula a PLR, determina que esta verba não substitui ou complementa a remuneração […]
O estagiário deve ser informado no eSocial?
Sim. Deverão ser informados o CPF e o nome do responsável pela supervisão do estagiário.
A empresa poderá transformar o empregado em MEI, para que o mesmo lhe preste serviço sem vínculo empregatício, nas mesmas condições que trabalhava anteriormente como empregado?
A CLT menciona que: a) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; e b) serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no texto da já mencionada CLT. […]
Os valores referentes a vale-transporte, cesta básica e seguro de vida que são lançados na folha de pagamento devem ser informados no eSocial?
Sim. Na “Tabela 3 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento”, do eSocial, constam os códigos a seguir, que identificarão os mencionados valores, a serem informados nos eventos de folha de pagamento (S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social): – 9216 – Desconto de vale-transporte Desconto do vale-transporte referente […]
Para comprovação da vacinação para fins previdenciários, quais são os dados que devem constar obrigatoriamente no cartão ou caderneta de vacinação?
A comprovação da vacinação será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação, emitido pelas unidades de saúde públicas e privadas, devidamente credenciadas no âmbito do SUS, contendo as seguintes informações: a) nome da vacina; b) data; c) número do lote; d) laboratório produtor; e) unidade vacinadora; e f) nome do vacinador.
A ME e a EPP estão dispensadas das anotações de concessão de férias aos seus empregados?
Sim. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro. Contudo, não há dispensa da anotação das férias na CTPS do empregado. Ressalte-se que casos o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos registros eletrônicos gerados […]
A empregada rural tem direito ao salário-maternidade?
Sim. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte individual, à facultativa e à segurada especial, durante 120 dias, com início fixado em até 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Com a promulgação da Constituição Federal em 05.10.1988, os trabalhadores urbanos e rurais […]
O empregado solteiro tem direito à licença-paternidade?
Sim. Para fazer jus à licença-paternidade não importa se o filho é ou não fruto da constância do casamento, sendo devida ao pai, não importando se ele é casado ou solteiro. O empregado deverá comprovar apenas o nascimento da criança e que ele é o pai, não havendo necessidade de comprovação de seu estado civil.