Empresas optantes pelo Simples Nacional que recebem verbas de patrocínio devem declarar essas receitas em qual Anexo?
As verbas de patrocínio são consideradas como receita bruta decorrentes de prestação de serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional e devem ser tributadas com base no Anexo III. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, § 4º, inciso IV e art. 25, § 1º, inciso III, alínea […]
Pessoa física diagnosticada com câncer pode declarar como isenta seu Imposto de Renda?
Sim. Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda para os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada. Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para […]
O comerciante atacadista de cigarros deve recolher a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins?
Não. O comerciante atacadista de cigarros não recolhe essas contribuições porque é substituído por seus fornecedores. Os fabricantes e os importadores de cigarros continuam a ser os responsáveis de fato, na condição de contribuintes e de substitutos tributários, pelo recolhimento do PIS-Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas e atacadistas. (Lei nº 10.865/2004, art. […]
A pessoa física é responsável pela retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos ou creditados relativos a contrato de mútuo com pessoa jurídica?
Não. Será responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física. (Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 49, § 1º, II)
Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional pelo excesso de despesas?
Quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 84, IV, “h”)
Foi sancionada lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas em virtude da pandemia da COVID-19?
Sim. A Lei nº 13.999/2020 entre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, o qual, em linhas gerais, apresenta as seguintes características: a) beneficiários: é destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim […]
Quais atividades estão sujeitas ao fator “r” no Simples Nacional?
São enquadradas como prestação de serviços sujeitos ao fator “r” as seguintes atividades: – administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de alugueis de imóveis de terceiros; – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; […]
O auxílio emergencial recebido em decorrência da pandemia da COVID-19 é considerado rendimento tributável para fins do Imposto de Renda?
Sim. Não há dispensa na legislação de tributação sobre tal valor. (Lei nº 13.982/2020, art. 2º; Lei nº 13.998/2020)
A diferença de férias é tributada pelo IRRF?
Sim. Tal valor, decorrente de reajuste salarial em mês posterior, deve ser tributado em separado, no mês do pagamento. (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 29 , § 2º)
Como é efetuada a retenção do IRRF de cooperativa de trabalho?
Sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho deve-se observar o seguinte: a) as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos associados de cooperativa de trabalho devem ser discriminadas nas faturas em separado das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, discriminando as parcelas tributáveis e as parcelas não […]