Houve prorrogação de pagamento para os tributos devidos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional?
Sim, em função dos impactos da pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, […]
O Microempreendedor Individual (MEI) também foi beneficiado com prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional devido à COVID-19?
Sim, o MEI também está incluído na prorrogação do prazo para pagamento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, conforme descrito a seguir I – quanto aos tributos federais: a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20.04.2020, vencerá em 20.10.2020; b) o Período de Apuração abril de 2020, com […]
Os prazos do PIS-Pasep e da Cofins foram prorrogados devido à pandemia da COVID-19?
Sim. A Portaria ME nº 139/2020 prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus: – PIS-Pasep/Cofins competência março de 2020: Prorrogado para 25.08.2020 – PIS-Pasep/Cofins competência abril de 2020: Prorrogado para 23.10.2020 – PIS-Pasep/Cofins (Entidades financeiras) competência março de 2020: Prorrogado para 20.08.2020 – PIS-Pasep/Cofins […]
As contraprestações de arrendamento mercantil pagas por uma empresa do Lucro Real podem ser deduzidas no cálculo do IRPJ?
Sim. Podem ser deduzidas as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. (Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 175, I)
Há algum material que consolida as alterações feitas na legislação federal relativas à pandemia da COVID-19?
Não há uma consolidação de normas. Contudo, a Secretaria da Receita Federal divulgou recentemente em seu site, um material bastante completo referente às publicações de normas que preveem benefícios às empresas, tendo em vista a pandemia da COVID-19, em formato de perguntas e respostas (perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020 (1)). Fazendo uma análise nesse material, destacamos os seguintes […]