Aquele que possui um(a) diarista que trabalha três vezes por semana, estando ele(a) registrado(a), terá de cumprir com as obrigações do eSocial?
Sim. Efetivamente, o eSocial será aplicado para todos os empregadores, indistintamente. Entretanto, em alguns casos, o Governo estabeleceu procedimentos simplificados, como no caso dos empregadores domésticos, para os quais já foi criado o Portal eSocial.
Como será efetuado o cálculo do 13º salário para quem teve o contrato de trabalho suspenso?
O período de suspensão não conta para o cálculo do 13º salário. Assim, se o trabalhador teve o contrato suspenso e, com isso, trabalhou menos que 15 dias em determinado mês, esse mês não entrará no cálculo. Por exemplo, um trabalhador teve o contrato suspenso no período entre 10/06/2020 a 10/08/2020. Nesse caso, os meses […]
Há limites de isenção na distribuição de lucros para os sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional?
Sim. Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. Todavia, essa isenção está limitada ao […]
Quem está obrigado ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR)?
Desde o ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00, deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR. No entanto, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2019, o limite para obrigatoriedade de entrega do LCDPR é de R$ 7.200.000,00, observando-se, ainda que: […]
MG – Há algum benefício fiscal na saída de mercadoria promovida pela cooperativa ou associação com destino ao cooperado ou associado?
Sim. É isenta a saída, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida: a) pela cooperativa ou associação de que trata o art. 441 da Parte 1 do Anexo IX com destino ao cooperado ou associado; b) pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou à associação de que trata […]
SP – Quando ocorrerá a substituição tributária no serviço de transporte?
Ocorrerá a substituição tributária no serviço de transporte quando forem atendidas as seguintes condições: a) prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de carga; b) com início em território paulista; e c) realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante […]
Como os cheques pré-datados devem ser contabilizados?
O cheque é, por definição, uma ordem de pagamento a vista. Todavia, é largamente adotada no comércio a prática de realizar vendas mediante recebimento do chamado cheque pré-datado, ou seja, o cheque recebido sob o compromisso de somente ser apresentado ao banco sacado em determinada data posterior. Assim, como a contabilidade deve registrar os fatos […]
Como deve ser contabilizada a operação de remessa de mercadorias para conserto?
Para contabilização de remessa de mercadoria para conserto, sugerimos os seguintes lançamentos: Remessa para conserto: D – Estoques em Poder de Terceiros (AC) C – Estoque (AC) Retorno da mercadoria: D – Estoques (AC) C – Estoques em Poder de Terceiros (AC) Pelo registro dos gastos com o conserto (mão de obra e material aplicado), […]
Existe incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias?
Não. De acordo com o art. 214, § 9º, inciso V, alínea “i”, do RPS, não integra o salário de contribuição a importância recebida a título de abono pecuniário de férias.
O trabalhador aprendiz pode gozar férias coletivas?
Sim. O trabalhador aprendiz poderá gozar férias coletivas com os demais empregados da empresa, EXCETO quando o período de férias coletivas: a) divergir do período de férias previsto no cronograma de aprendizagem; b) não coincidir com o período de férias escolares para os aprendizes menores de 18 anos de idade; c) houver atividades teóricas na […]