Qual é a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social das sociedades limitadas?
A responsabilidade dos sócios, integrantes do quadro societário de sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas efetivamente integralizadas. Enquanto não for totalmente integralizado o capital social da empresa todos os sócios respondem solidariamente.
Qual é o prazo de entrega da Dirf 2021, relativa ao ano-calendário 2020?
A Dirf 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, deverá ser entregue até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 26.02.2021.
Para comprovação de união estável e dependência econômica de segurado, perante a Previdência Social, quais documentos devem ser apresentados?
Para fins de comprovação de união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, 2 dos seguintes documentos, dentre outros: a) certidão de nascimento de filho havido em comum; b) certidão de casamento religioso; c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; […]
Como será efetuado o cálculo do 13º salário para quem teve o contrato de trabalho reduzido?
O 13º salário deve ser calculado e pago levando-se em consideração o valor do salário “”integral”” do empregado, sem contar a redução proporcional que porventura tenha sido ajustada ao longo do ano.
O aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física está sujeito à incidência do IRRF?
Sim. Por ocasião do pagamento de aluguel efetuado por pessoa jurídica (locatário) a pessoa física (locador), deverá ocorrer a retenção do IRRF mediante aplicação da tabela progressiva. Cabe observar, entretanto, que o pagamento efetuado para a imobiliária (mera intermediária) não descaracteriza a obrigatoriedade da retenção do IRRF, que deverá ter como referencial a beneficiária, pessoa […]
Qual é o prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º salário?
O IRRF incidente sobre o 13º salário deve ser recolhido, através de DARF preenchido com o código de receita (campo 04) 0561, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao de ocorrência da quitação do 13º salário.
GO – Qual o benefício que será aplicado na saída interestadual de mercadoria remetida para conserto ou reparo?
É isenta do ICMS a saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização, desde que o produto consertado, reparado ou industrializado resultante retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 360 dias, contados da data da respectiva saída. Vale ressaltar que o disposto não se aplica à saída de sucata ou de […]
ES – Incide ICMS no fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e estabelecimentos similares?
Sim. O ICMS incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (RICMS-ES/2002, art. 2º, I)
Como devem ser contabilizados os imóveis adquiridos para fins de investimento?
Classificam-se como investimentos as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza não classificáveis no Ativo Circulante e não destinados à manutenção da atividade da companhia ou da empresa. Portanto, os imóveis não destinados à manutenção das atividades da empresa, quando houver a intenção de permanência, devem ser registrados em conta do […]
Como a pessoa jurídica deve proceder para a contabilização do décimo terceiro salário?
Como regra, os salários mensais são pagos até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência (existem acordos ou convenções coletivos de trabalho que determinam prazo diverso). Entretanto, a sua contabilização deve ocorrer sempre no mês de referência e, ainda que o pagamento ocorra no mês seguinte, deve ser observado o regime de […]