O que é substituição tributária?
Substituição tributária (ST) é o regime no qual a responsabilidade pelo ICMS é atribuída a um contribuinte diferente do que realizou a ação de venda. Como o próprio nome já diz, é uma forma de substituir o responsável pelo pagamento dos tributos.
Qual o conceito de Sujeito Passivo?
De acordo com os artigos 121 e 122 do CTN, temos dois tipos: – o da obrigação acessória e – o da obrigação principal. É aquele obrigado ao pagamento da oburgação principal e ao cumprimentos das obrigações acessórias.
O prazo de recolhimento do FGTS foi prorrogado até a competência agosto/2020 devido à pandemia da COVID-19?
Não. Em virtude da pandemia do coronavírus, a MP nº 927/2020 facultou aos empregadores prorrogar o recolhimento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio/2020. Não houve nenhum ato legal estendendo essa possibilidade para outros meses de competência.
Quais benefícios previdenciários dependem de carência?
Dependem de carência os seguintes beneficios: a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; b) aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: 180 contribuições mensais; c) salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa: 10 contribuições mensais; d) auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.
Qual é o conceito de desconto condicional?
São aqueles concedidos sob condição, isto é, dependentes da prática de determinado ato por parte do beneficiário. Esses descontos, geralmente, constam das condições de pagamento da própria duplicata, por exemplo: “Desconto de 10% até 30.06.20X1” ou “Desconto de R$ 50,00 até 30.06.20X1”
Qual é o conceito de desconto incondicional?
É aquele concedido independentemente do implemento de qualquer condição. Exemplo: abatimento constante diretamente do documento fiscal, em venda à vista, quando se concede determinado percentual de desconto pelo simples ato de comprar. Nesse caso, não é necessário que o adquirente pratique qualquer ato subsequente ao de compra para fruição do benefício.
Qual o conceito de Sujeito Ativo?
De acordo com o artigo 119 do CTN, é “a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Ou seja, é aquele que tem, garantido por Lei, o direito de cobrar a obrigação do sujeito passivo.
MG – Os contribuintes mineiros devem entregar a DAMEF-VAF em 2020?
Não. A contar do exercício de 2020, a pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observadas as exceções do Anexo V, art. 148, § 1º, deverá apenas validar, em relação a cada estabelecimento, a DAMEF, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. As informações para cálculo do índice de participação dos […]
A ECF 2020 foi prorrogada?
Sim. Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.965 estabelecendo que o prazo para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF foi prorrogado, de 31 de julho de 2020, para 30 de setembro.
Qual é a diferença entre amortização e depreciação?
Depreciação corresponde à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Amortização corresponde à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração […]