O ambulante é segurado obrigatório da Previdência Social?
Sim. É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586/1978. (RPS, art. 9º, § 15, III)
A legislação assegura estabilidade provisória para a mãe adotiva?
O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/1988 determina que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Assim, não é legalmente assegurada estabilidade para a mãe adotiva, uma vez que para ela não […]
Como deve ser efetuado a contabilização das vendas recebidas por meio de cartão de crédito?
As vendas de produtos, mercadorias ou serviços efetuadas por meio de cartões de crédito, caracterizam-se como vendas a prazo, pois as administradoras de cartões de crédito, geralmente, somente efetuam o pagamento, após um certo prazo após a entrega das autorizações de pagamentos. Sobre essa operação, as administradoras de cartões de crédito cobram uma taxa sobre […]
O programa da ECF permite a recuperação da ECF de período imediatamente anterior transmitida?
Sim. (Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECF)
Que tributos estão abrangidos pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: a) IRPJ; b) IPI, (excetp o incidente na importação de mercadorias, que deverá ser recolhido normalmente); c) CSLL; d) Cofins, (exceto a incidente na importação de mercadorias e serviços, que deverá ser recolhida normalmente); e) PIS-Pasep, (exceto o incidente na […]
Qual é o fato gerador da retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS-Pasep?
O fato gerador é o pagamento do rendimento ao prestador do serviço. (Lei nº 10.833/2003, art. 30)
Quando deve ser feita a emissão da NF-e?
Deverá ser feita antes da ocorrência do fato gerador do ICMS. O contribuinte deverá solicitar para cada documento uma autorização, portanto, a recepção do documento pela Sefaz ocorrerá antes da saída da mercadoria. (Ajuste Sinief nº 7/2005)
Nas prestações de serviços de transporte há a incidência do ICMS ou do ISS?
Depende. Se a operação for intramunicipal, ou seja, dentro do mesmo Município, haverá a incidência do ISS. Nas demais operações, há a incidência do ICMS.
O que é o eSocial?
O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais […]
Quais são as hipóteses de saque do FGTS por motivo de doença?
A conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada em virtude de doença, nas seguintes hipóteses: a) aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Social – código de saque 05/05A; b) falecimento do trabalhador – código de saque 23/23A; c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna – código de saque […]