Quais os atos que relacionam os contribuintes obrigados à EFD?
A obrigatoriedade da EFD, prevista no Ajuste Sinief nº 2/2009, deve ser observada pelos contribuintes relacionados nos diversos anexos do Protocolo ICMS nº 77/2008 e no Protocolo ICMS nº 3/2011.
Existem quantas espécies de substituição tributária?
Existem 3 espécies de substituição tributária, quais sejam: a) substituição tributária referente às operações antecedentes, também denominada de”substituição tributária para trás” que diz respeito ao diferimento, que é, na realidade, uma postergação do momento do recolhimento do tributo, a ser realizado por outro contribuinte; b) substituição tributária referente às operações concomitantes é aquela que ocorre […]
Como deve ser feito o mapeamento da conta “Resultado do Exercício” na ECF?
No Plano de Contas Referencial, a conta “Resultado do Exercício” é sintética, pois representa o resultado da diferença entre as receitas e despesas do período. Caso a entidade utilize uma conta transitória analítica “Resultado do Exercício” ou “Apuração do Resultado Exercício” para realizar os lançamentos de transferência dos saldos das receitas e despesas do período, […]
Como deve ser contabilizado o empréstimo bancário com juros pós-fixados?
Segue exemplo com dados e valores meramente ilustrativos para melhor entendimento: a) tarifa de abertura de crédito: R$ 500,00; b) juros: 2% ao mês (R$ 707,00); c) IOF: R$ 45,00; d) indexador: TR – variação de 1% (R$ 350,00). Dessa forma, a operação sera contabilizada como segue: 1) Pelo registro da liberação do empréstimo: D […]
Os serviços de vigilância e segurança estão sujeitos à retenção previdenciária?
Sim. Os serviços de vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais, contratados por empresas, mediante empreitada ou cessão de mão de obra, estão sujeitos à retenção previdenciária.
Como proceder quando o prazo máximo para pagamento dos salários recair em sábado (quinto dia útil do mês)?
O empregador deverá proceder ao pagamento dos salários de forma que nunca ultrapasse esse prazo, sob pena de pagamento em atraso e autuação administrativa. Assim, se a empresa efetua os pagamentos por meio de depósitos bancários, deverá creditá-los na sexta-feira (4º dia útil). Caso a empresa funcione normalmente aos sábados e tem por costume pagar […]
Quem não deve apresentar a ECF?
Não devem apresentar a ECF, ainda que se encontrem inscritas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais: a) o consórcio constituído na forma da Lei nº 6.404/1976, arts. 278 e 279; b) a pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, […]
Como contabilizar o ICMS-ST para serviços de transporte no contratante dos serviços?
O tomador dos serviços de transporte (frete) deverá contabilizar o ICMS retido da operação tendo como referencial duas situações, isto é, o ICMS Recuperável e o Não Recuperável. Abaixo, seguem as duas hipóteses (valores hipotéticos): Valor do serviço de transporte contratado: R$ 1.000,00 ICMS sobre o frete (12%): R$ 120,00 Valor a pagar para a […]
Há um prazo mínimo e máximo para solicitação de restituição de pagamentos indevidos ou a maior no Simples Nacional?
Sim. Não será permitido pedidos de restituição de períodos de apuração referente aos últimos 4 meses, incluindo o mês do pedido. Por exemplo: em julho/2018 somente pode ser solicitada a restituição do PA março/2018 e anteriores. Também que não poderão ser objeto de restituição pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual.
O IPI e o ICMS devidos pelo substituído tributário integram a base de cálculo para créditos do PIS/Pasep e da Cofins?
Não. O ICMS devido no regime de substituição tributária, incidentes na operação de aquisição de mercadorias pelo substituído não podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência não cumulativa. Já o valor do IPI comporá a base de cálculo […]