Qual o período de apuração do IRPJ e da CSLL?
O período de apuração do IRPJ e da CSLL, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 e com o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, pode ser: a) anual: com obrigação de recolhimento mensal a título de estimativa, válida apenas para o Lucro Real (art. 218 do RIR/2018); ou b) trimestral: com […]
As entidades beneficentes de assistência social são contribuintes da Cofins?
Não. As entidades beneficentes de assistência social que forem possuidoras do certificado de isenção das contribuições para a seguridade social estão isentas da Cofins.
O programa IRPF 2021 gera para fins de impressão todas as quotas do IRPF a pagar, no caso de parcelamento?
Sim. No programa, ao optar por “imprimir”, abre a possibilidade de impressão do Darf para o pagamento em quota única, ou em quotas, limitada a 8 parcelas, inclusive as que estão em atraso. No IRPF 2021 o contribuinte que tiver que pagar mais imposto poderá preencher o Darf com os valores atualizados de juros (Selic), […]
Qual é o prazo para apresentação da Defis?
A Defis será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação […]
Havendo convenção, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, qual é o prazo para instauração do novo dissídio coletivo?
Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (MTb), para convocação compulsória […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem preencher no eSocial as informações sobre a alíquota RAT, FPAS e código de terceiros?
Sim. Todos os empregadores, independentemente da classificação tributária, devem preencher as informações do RAT, FPAS e de Códigos de Terceiros. As informações são necessárias para cálculo de contribuições, quando devidas, e também para o cadastro dos órgãos de fiscalização. Assim, mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas imunes de contribuição previdenciária devem […]
RJ – O que é o Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS)?
O DUB-ICMS é uma declaração eletrônica destinada a informar os valores não pagos a título de ICMS em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou sua não-fruição. Os benefícios fiscais que ensejam a obrigação de envio desta nova declaração constam do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de […]
AM – Quem é considerado contribuinte do ICMS perante a legislação do ICMS do Estado do Amazonas?
Conforme a definição habitual considerando a legislação amazonense, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. É […]
Como deverá ser tratado o crédito de CSLL sobre a depreciação de bens do Ativo Imobilizado, após o período de utilização do benefício fiscal?
Ao término dos quatro anos, o valor do crédito utilizado deverá ser adicionado ao montante da CSLL devida pelo seu valor integral, mesmo que a base de cálculo da CSL seja negativa. Dessa forma, quando a base de cálculo da CSL for negativa deverá ser recolhido o crédito utilizado em anos-calendário anteriores. Segundo a Exposição […]
Quem está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão)?
Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber: 1 – rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como os decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies […]