A ECD pode ser transmitida mensalmente?
Não. A ECD deve ser transmitida, anualmente, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, exceto nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, hipótese em que a ECD deverá ser entregue, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e […]
A empresa pode compensar, através da PER/DCOMP, crédito acumulado de Cofins e PIS-Pasep?
Os créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, se decorrentes de: a) custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de […]
Qual deve ser a periodicidade de atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.
A concessão de telefone celular a empregado será considerada salário-utilidade?
Se a empresa fornecer habitualmente telefone celular ao seu empregado para uso exclusivamente durante o trabalho, seja ele externo ou interno, o mesmo não acarretará qualquer reflexo em relação aos direitos trabalhistas/salário desse empregado. O telefone, neste caso, será considerado como um instrumento de trabalho, podendo esta situação constar do contrato de trabalho firmado entre […]
Quais atividades das pessoas jurídicas sofreram majoração na base de cálculo da CSLL?
Desde 1º.09.2003, para as pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido/arbitrado, ou lucro real anual (estimativa mensal), o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins da apuração da base de cálculo da CSLL passou a ser de 32%, para aquelas que exercem as seguintes atividades: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços […]
Como são tributados os prêmios recebidos em loterias por pessoas físicas?
Os prêmios em dinheiro obtidos em loterias estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Sua tributação é feita pela alíquota de 30% e o imposto retido não é recuperável. Se recebidos sob a forma de bens ou serviços, também serão de tributação exclusiva e a tributação terá por alíquota 20% incidente sobre o valor de […]
CE – Há substituição tributária de ICMS para tintas?
Nas operações internas, interestaduais e de importação com as tintas, vernizes e outros, seguidos das respectivas classificações na NCM-SH, nos termos do art. 559 do RICMS-CE/1997, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, ou na entrada […]
MG – O contribuinte do ICMS que fizer operações de exportação terá que estornar o crédito do imposto?
Não se estornam os créditos referentes a bens, mercadorias e serviços a eles vinculados que venham a ser objeto de operações de exportação para o exterior. (RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 71, § 3º, I, “a”)
Como devem ser contabilizadas as devoluções de vendas?
No próprio período de apuração: D – Devolução de Vendas (CR) C – Caixa/Bancos/Clientes (AC) Pelo valor do custo: D – Estoque (AC) C – CMV (CR) Quando se tratar de devolução em exercício anterior, entendemos que não cabe o registro em conta retificadora da receita e sim numa outra conta de resultado, “Perda por […]
Já posso entregar a DIRPF 2021?
Não. O prazo para a entrega da DIRPF 2021 ainda não foi confirmado pela Receita Federal, mas deve seguir o padrão dos anos anteriores: 1º/03/21 a 30/04/21.