GO – É obrigatória a adoção do regime de substituição tributária pela operação de circulação anterior da mercadoria de origem agropecuária?
Excetuada a operação com álcool carburante e lenha, a adoção do regime de substituição tributária pela operação anterior é opcional, ficando facultada, ao contribuinte substituído, a emissão do documento fiscal respectivo, a apuração e o pagamento do ICMS devido, conforme o regime normal de tributação. (RCTE-GO/1997, Anexo VIII, art. 2º , § 1º)
Os autônomos que prestam serviços na empresa devem fazer parte do PCMSO e do PPRA?
Não. Os programas de segurança e saúde no trabalho, tais como o PCMSO e o PPRA, são exigíveis apenas em relação aos empregados, não abrangendo os trabalhadores autônomos.
Para efeitos da DIRPF, qual a fonte pagadora do auxílio emergencial?
A fonte pagadora do auxílio emergencial é o Ministério da Cidadania, CNPJ 05.526.783/0003-27.
MA – Em que hipótese o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com cimento?
O regime de substituição tributária nas operações com cimento não se aplica: a) às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o […]
Existe multa pela entrega em atraso da Defis?
Não há multa pela entrega em atraso da Defis. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.
Os serviços de escolta estão sujeitos à incidência do IRRF?
Sim. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela remuneração correspondente à prestação de serviços de escolta por caracterizarem serviços de segurança estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1%.
Durante a pandemia do coronavírus os empregados podem fazer exames médicos por telemedicina?
A Lei nº 13.989/2020, em seu art. 3º, autorizou, em caráter emergencial, durante a pandemia do coronavírus, o uso da telemedicina, assim entendida, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. Entretanto, o Conselho Federal de Medicina, por meio do […]
O empregado doméstico tem direito aos depósitos do FGTS?
Sim. A partir da competência outubro/2015 o empregado doméstico passou a ser obrigatoriamente incluído no regime do FGTS, tendo sido disciplinado o regime unificado de pagamento de tributos e contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, denominado Simples Doméstico. Esse recolhimento unificado passa a ser obrigatório a partir de competência outubro/2015, portanto, com recolhimento […]
BA – O contribuinte remetente deve emitir nota fiscal nas vendas à ordem?
Nas operações de venda à ordem, o vendedor remetente da mercadoria emitirá nota fiscal, sem valor comercial e sem destaque do ICMS, em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, na qual, além dos demais requisitos, constarão: a) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiro”; b) o […]
Como o contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI que adquirir componentes para a construção de bem destinado ao Ativo Imobilizado deverá identificar as respectivas entradas?
O contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI que adquirir componentes para a construção de bem destinado ao Ativo Imobilizado deverá identificar as respectivas entradas preenchendo o tipo de movimento com a sigla “IA” – Imobilização em Andamento – Componente, no Registro G 125 – movimentação de bem ou componente do ativo imobilizado, no mês de entrada desse […]