Empresas optantes pelo Simples Nacional que recebem verbas de patrocínio devem declarar essas receitas em qual Anexo?
As verbas de patrocínio são consideradas como receita bruta decorrentes de prestação de serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional e devem ser tributadas com base no Anexo III. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, § 4º, inciso IV e art. 25, § 1º, inciso III, alínea […]
Pessoa física diagnosticada com câncer pode declarar como isenta seu Imposto de Renda?
Sim. Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda para os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada. Caso se enquadre na situação de isenção, deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para […]
O comerciante atacadista de cigarros deve recolher a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins?
Não. O comerciante atacadista de cigarros não recolhe essas contribuições porque é substituído por seus fornecedores. Os fabricantes e os importadores de cigarros continuam a ser os responsáveis de fato, na condição de contribuintes e de substitutos tributários, pelo recolhimento do PIS-Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas e atacadistas. (Lei nº 10.865/2004, art. […]
A pessoa física é responsável pela retenção do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos ou creditados relativos a contrato de mútuo com pessoa jurídica?
Não. Será responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física. (Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 49, § 1º, II)
Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional pelo excesso de despesas?
Quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 84, IV, “h”)
PR – O MEI está dispensado da inscrição no CAD/ICMS?
Sim. O MEI ficará dispensado da inscrição desde que pratique apenas as operações e prestações mencionadas no art. 34, do Anexo XI do RICMS-PR/2017. (RICMS-PR/2017, Anexo XI, art. 34, parágrafo único)
RN – Qual o conceito de depósito fechado?
Entende-se por depósito fechado o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenagem de suas mercadorias, no qual não sejam efetuadas compras nem vendas. (RICMS-RN/1997, art. 428)
DF – Qual o prazo que os documentos fiscais devem ser conservados?
Os livros e os documentos fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos, arquivos magnéticos e demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, emitidos, escriturados ou arquivados por quaisquer meios, ficarão à disposição do Fisco pelo prazo de 5 anos contados a partir do 1º dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Porém […]
GO – Qual a finalidade do Cadastro de Contribuintes do Estado?
O Cadastro de Contribuintes do Estado tem por finalidade obter, registrar e manter informações referentes ao contribuinte, que permitam determinar sua identificação, localização, nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas, quadro de sócios ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária do Estado. (RCTE-GO/1997, art. 91)
SC – Quais são os produtos da cesta básica que têm redução de base de cálculo?
Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667%, até 31.12.2020, na saída das seguintes mercadorias: a) farinha de trigo, de milho e de mandioca; b) massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro; […]