RJ – Quais são os contribuintes que estão obrigados ao depósito para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT)?
Estão obrigados a realizar o depósito no FOT, os contribuintes do ICMS, que usufruam de benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago. Sendo assim, […]
BA – Em que momento será escriturado o crédito fiscal?
A escrituração do crédito fiscal será efetuada pelo contribuinte no próprio mês ou no mês subsequente em que se verificar: a) a entrada da mercadoria e a prestação do serviço por ele tomado ou a aquisição de sua propriedade; b) o direito à utilização do crédito. (RICMS-BA/2012, art. 314)
MA – Houve alteração de alíquota de algum produto em virtude de ação de combate a pandemia do Covid-19?
Sim. Até 31.07.2020 a alíquota a ser aplicada é de 12% nas operações internas e de importação com as seguintes mercadorias: a) insumos para fabricar álcool em gel, exceto energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; b) luvas médicas (NCM 4015.1); c) máscaras médicas (NCM 9020.00); […]
MG – Há ST nas operações internas promovidas pelo produtor rural com queijo?
Não. Nessa hipótese, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto recairá: a) sobre o estabelecimento industrial ou cooperativa de produtores rurais, ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte; b) sobre o estabelecimento atacadista ou varejista, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento. (RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 111-A, […]
PB – Houve alteração na tributação nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares por hospitais e clínicas durante a pandemia da Covid-19?
Sim. O Governo da Paraíba diferiu o pagamento do Difal devido nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, realizadas diretamente por hospitais, clínicas e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados à integralização no ativo imobilizado, com o objetivo de combater a pandemia de infecção humana causada pelo Coronavírus (COVID-19), definida pela Organização […]
Pessoa jurídica que tem várias filiais poderá manter contabilidade descentralizada?
Sim. É facultado às pessoas jurídicas que possuam filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo-se incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. (RIR/2018, art. 266)
Para o preenchimento do Registro 0300 – Cadastro de bens ou componentes do Ativo Imobilizado na Escrituração Fiscal Digital – ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), qual o conceito de bem e componente?
O conceito de bem e componente para fins de preenchimento do Registro 0300 – Cadastro de Bens ou Componentes do Ativo Imobilizado na EFD, é definido da seguinte forma: a) bem é uma mercadoria que será considerada “bem” quando possua todas as condições necessárias para ser utilizada nas atividades do estabelecimento. Quando se tratar de […]
É devido o recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com livros?
As operações com livros são amparadas por imunidade constitucional. Desta forma, não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com esses produtos. (Constituição Federal/1988, art.150, caput, VI, “d”)
O Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) é obrigatório?
Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. (Convênio ICMS […]
Foi sancionada lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas em virtude da pandemia da COVID-19?
Sim. A Lei nº 13.999/2020 entre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, o qual, em linhas gerais, apresenta as seguintes características: a) beneficiários: é destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim […]