Com a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 936/2020, as empresas que já haviam celebrado acordo para redução da jornada de trabalho/salário de seus empregados (por até 90 dias), ou para suspensão temporária do contrato de trabalho (por até 90 dias), poderão “renovar” esses prazos, ou seja, estabelecer redução ou suspensão por mais 90 OU 60 dias, respectivamente?
Não. A prorrogação da Medida Provisória nº 936/2020, determinada pelo Ato CN nº 44/2020, tem efeito na “vigência” do ato e não nas suas determinações (prazos, etc): Constituição Federal, art. 62, § 7º: “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a VIGÊNCIA de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, […]
O que vem a ser os “feriados NÃO religiosos” mencionados na Medida Provisória nº 927/2020?
Os “feriados NÃO religiosos” são os “feriados civis”. São “feriados civis”: I – aqueles declarados em lei federal; II – a data magna do Estado, fixada em lei estadual; III – no âmbito municipal – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Medida […]
Quando o aposentado por invalidez recupera sua capacidade de trabalho o seu benefício cessará de imediato?
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, deverão ser observados os seguintes procedimentos: I – quando a recuperação for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará: a) de imediato, para o […]
Como deve ser o preenchimento da GFIP para dedução previdenciária dos 15 primeiros dias de doença quando o afastamento do segurado empregado for comprovadamente decorrente de contaminação pela Covid-19?
A Lei nº 13.982/2020 permitiu que, excepcionalmente, a empresa possa deduzir do repasse das suas contribuições à Previdência Social o valor relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), observado o limite máximo do salário-de-contribuição ao RGPS. Para […]
Para atividades tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional, a contribuição patronal previdenciária também foi prorrogada em virtude da pandemia da Covid-19?
Não. Essa prorrogação se aplica apenas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional (recolhidos no DAS). No caso de atividade tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal é apurada fora do regime, ainda que por optantes pelo regime. Por isso, não segue essas regras.
Qual é o tratamento tributário a ser aplicado nas mercadorias recebidas a título de bonificação?
As mercadorias recebidas em bonificação, isoladamente, e que não estejam vinculadas a uma operação de aquisição de mercadorias, serão contabilizadas no estoque tendo como contrapartida uma conta de resultado (Outras Receitas Operacionais), e, sendo assim, estão sujeitas a incidência do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e a Cofins no regime não cumulativo. Caso a pessoa jurídica se […]
A pessoa jurídica que exerça a atividade de venda no atacado de armas pode optar pelo Simples Nacional?
Não, está impedida. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, X, “a”)
Quais são as regras para utilização do bônus de adimplência fiscal da CSLL?
Desde o do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos 5 anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal. Para esse efeito, o período de 5 […]
Os serviços prestados para o exterior são tributados pelo PIS-Pasep e Cofins?
Não. Esses serviços são livres da tributação dessas contribuições, previstas no art. 5º da Lei nº 10.637/2002, sobre a receita de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento seja feito em moeda conversível. Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas geram direito a crédito que poderá ser […]
As indenizações por danos morais recebidas por pessoas físicas são tributadas pelo Imposto de Renda?
Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, estão dispensados da retenção do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA), os rendimentos recebidos por pessoa física – paga por pessoa física ou jurídica, a título de dano moral, em virtude de acordo ou decisão judicial. A fonte […]