Como o MEI (microempreendedor individual) deve informar meus rendimentos na declaração do IRPF 2020?
O MEI de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A a 18-C, está dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Observa-se, todavia, que a dispensa aplica-se somente nos casos em que o MEI não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração. (Ato Declaratório Executivo […]
O que são as contas de compensação?
Contas de compensação constituem sistema próprio para controle e registro dos fatos relevantes que resultam em assunção de direitos e obrigações da entidade cujos efeitos materializar-se-ão no futuro e que possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. (Resolução CFC nº 1.130/2011)
Pode haver contrato de comodato entre pessoas físicas?
Sim. Ele poderá ocorrer entre pessoas físicas desde que as disposições que norteiam o comodato sejam atendidas. (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, art. 579)
Houve prorrogação de pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em razão da pandemia da COVID-19?
Sim. Foram prorrogados para 31.07.2020, o prazo de vencimento das anuidades devidas aos CRC, referentes ao exercício de 2020. Ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização monetária, multa e juros estabelecidos na Resolução CFC nº 1.580/2019 e na Resolução CFC nº 1.546/2018 para parcelamentos requeridos a partir de 31.07.2020. (Resolução CFC nº 1.587/2020)
SP – O valor do pedágio deve compor a base de cálculo do ICMS?
Sim. A base de cálculo do ICMS é o preço do serviço praticado e conforme disposto no art. 24, § 1º, item 1, da Lei nº 6.374/1989; art. 37, § 1º, item 1 do RICMS-SP/2000 e Decisão Normativa CAT nº 2/1999, o valor do pedágio cobrado ou debitado ao tomador do serviço deve ser incluído […]
MG – Na saída de mercadorias em bonificação, ocorre o fato gerador do ICMS?
Sim. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadorias em bonificação, caso não houver, para essa operação nenhuma previsão legal de aplicação de benefícios fiscais. (RICMS-MG/2002, art. 2º, VI)
SP – Estabelecimento que adquire mercadoria para comercialização e a transfere para uso ou consumo (transposição de estoque), deve emitir nota fiscal?
Sim. A nota fiscal deve ser emitida por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao Ativo Imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção geração ou extração. (RICMS-BA/2012, art. 83, VII)
O Regulamento do IPI dispõe sobre a EFD-ICMS/IPI?
Sim. O contribuinte deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais (Registros de Entradas, Saídas, Inventário e Apuração do IPI) pela EFD-ICMS/IPI, em arquivo digital, na forma da legislação específica. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da […]
Como as empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar sua classificação tributária para o eSocial?
A informação sobre a classificação tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional, para os fins do eSocial, será de acordo com o Anexos da Lei Complementar (LC) nº 123/2006 em que elas estiverem enquadradas. Conforme a “Tabela 08 – Classificação Tributária” do eSocial, as empresas optantes pelo Simples deverão identificar a sua classificação com os […]
Há algum material que consolida as alterações feitas na legislação federal relativas à pandemia da COVID-19?
Não há uma consolidação de normas. Contudo, a Secretaria da Receita Federal divulgou recentemente em seu site, um material bastante completo referente às publicações de normas que preveem benefícios às empresas, tendo em vista a pandemia da COVID-19, em formato de perguntas e respostas (perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020 (1)). Fazendo uma análise nesse material, destacamos os seguintes […]