A licença remunerada pode ser adotada pela empresa devido à pandemia da COVID-19?
Sim. Só que entre as medidas a serem tomadas, a licença remunerada é a menos interessante para o empregador, porque ela não quita direito algum e não haverá também a prestação de serviços. Veja que, nas férias coletivas, o empregador já estará quitando o direito integral ou parcial do direito às férias dos trabalhadores. No […]
O que é Sped-Fiscal?
É a escrituração fiscal digital, sendo composta de arquivo digital, que é formado por documentos fiscais relacionados ao ICMS, que conterá todas as informações de interesse dos Fiscos Estaduais e Federal, bem como a apuração do ICMS e do IPI. (Decreto nº 6.022/2007; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018, art. 1º, parágrafo único; […]
SP – Qual o CFOP a ser utilizado na mudança de endereço?
Na saída de mercadorias, bem como de bens de uso ou consumo e do Ativo Imobilizado, em virtude de mudança de endereço para o Estado de São Paulo, por não haver CFOP específico, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, utilizando o CFOP 5.949, e como natureza de operação: “Mudança de endereço”. (RICMS-SP/2000, Anexo V , […]
A Receita prorrogou os prazos para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições em virtude da pandemia da COVID-19?
Sim. A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou o prazo para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições, conforme descrito a seguir: – EFD-Contribuições de fevereiro de 2020 prrogado de 15.04.2020 para 14.07.2020 – EFD-Contribuições de março de 2020 prrogado de 15.05.2020 para 14.07.2020 – EFD-Contribuições de abril de 2020 prrogado de 15.06.2020 para 14.07.2020 e […]