Durante a pandemia da COVID-19 o empregador pode antecipar o gozo de feriados?
Sim. O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverá notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Os feriados podem, também, ser utilizados para compensação do saldo em banco […]
Falta ao serviço devida à COVID-19 será justificada?
Por meio da Lei nº 13.979/2020, foram definidas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019. Entre outras disposições, a referida Lei estabelece que será considerada falta justificada ao serviço público, ou à atividade laboral privada, o período de ausência decorrente, entre outras, das […]
Em virtude da pandemia da COVID-19, houve alteração na data de pagamento do abono anual para o ano de 2020?
Sim, houve antecipação. No ano de 2020, o pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em 2 parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: a) a primeira parcela corresponderá a 50% do valor do benefício devido no mês […]
Durante a pandemia da COVID-19, as empresas serão dispensadas do recolhimento de algumas das contribuições previdenciárias?
Sim, foi prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições a seguir, relativas às competências março e abril de 2020 que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente: 1) Empresas e equiparados – Contribuição previdenciária patronal: a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente […]
Com a prorrogação do prazo de entrega da DIRPF devido à pandemia da COVID-19, o contribuinte que já enviou declaração pode mudar data de pagamento?
Sim. Os contribuintes que têm imposto a pagar e já enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 para a Receita Federal poderão emitir novamente o Darf (documento de arrecadação fiscal), alterando a data de pagamento de 30 de abril para 30 de junho, sem multa e juros. A Receita atualizará em breve […]
A pessoa física deve declarar na DIRPF 2020 o valor de suas restituições de IR recebidas em 2019?
Sim. Esse valor deve ser informado na linha 25 quadro “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. (Manual de Preenchimento da DIRPF 2020)
A Receita prorrogou os prazos para apresentação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em virtude da pandemia da COVID-19?
Sim. O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. (Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020)
O MEI que deixar de comunicar o seu desenquadramento do Simei estará sujeito a alguma penalidade?
Sim, a falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do regime do Simei nos prazos determinados sujeitará o MEI à multa no valor de R$ 50,00, insusceptível de redução. (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 117)
Como é formado o custo de um item do Ativo Imobilizado?
O custo de um item do Ativo Imobilizado compreende: a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar […]
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, a quais serviços?
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: a) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda […]