PB – Há concessão de crédito presumido na saída de ave congelada do estabelecimento produtor?
É concedido, em substituição ao sistema normal de tributação, crédito presumido do ICMS de 100% do valor do ICMS devido nas operações de aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados, aos estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS do Estado da Paraíba. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros […]
A partir do início de vigência da EFD-Reinf em 2018, qual será o documento exigido para recolher as contribuições previdenciárias?
A partir do mês de competência em que a entrega da DCTFWeb for obrigatória para cada grupo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por meio de Darf, gerado no sistema DCTFWeb.
Como é a tributação para a pessoa física que possui PGBL?
O Imposto de Retido Renda na Fonte (IRRF) incide no momento da percepção do benefício, sobre o total do valor recebido, ou seja, os valores pagos a título de contribuições mais os respectivos rendimentos. É permitido durante o período em que se estiver efetuando os pagamentos a dedução dos valores pagos até o limite de […]
As empresas quando da admissão de empregados encontram-se obrigadas a realizar os exames médicos admissionais atendendo as disposições contidas na NR 7 (PCMSO)?
Sim. Na admissão é obrigatório a realização de exame médico admissional, por conta do empregador, em atendimento às disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 7 ( NR 7 ) – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Compete ao empregador, custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
MG – As operações com de obras de arte destinadas à comercialização em eventos de arte possuem isenção do ICMS?
Sim. As operações com obras de arte possuem isenção do ICMS desde que o valor da obra seja igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 e que estas sejam destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira de Arte de São Paulo (SP Arte). O benefício vigorará até […]
Quem recebeu o auxílio emergencial é obrigado à DIRPF?
Devem ser observadas todas as hipóteses de obrigatoriedade. As pessoas que receberam o Auxílio Emergencial e tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76 devem declarar o Imposto de Renda 2021 E devolver o benefício.
Como informar as contribuição ao VGBL na DIRPF?
O VGBL não é considerado como contribuição para a previdência privada, pois se trata de um seguro de vida. A contribuição ao VGBL deve ser informada Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Bens e Direitos”, utilizando o código 97 – “VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”, informando-se o nome e CNPJ da instituição seguradora.
Empresa optante pelo Simples Nacional que revende livros tem algum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins?
Não. As empresas tributadas pelo Simples Nacional que exploram a atividade de revenda de livros não têm nenhum benefício fiscal relacionado ao PIS e à Cofins. A redução da alíquota a zero, prevista em lei, aplica-se apenas para empresas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro presumido ou lucro real.
Como é a tributação para a pessoa física que possui VGBL?
Incide imposto de renda apenas sobre os rendimentos quando do efetivo recebimento ou resgate dos recursos. Os pagamentos efetuados não são dedutíveis do imposto de renda. Existem dois tipos de tributações sobre os rendimentos do VGBL, que serão acertadas de acordo com a opção das entidades de previdência complementar e as sociedades seguradoras para os […]
O salário-de-contribuição para recolhimento previdenciário do empregado doméstico está sujeito a algum limite?
Sim. Aplicam-se à relação de empregado doméstico os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição previstos na legislação, atualmente, de R$ 1.100,00 e R$ 6.433,57, respectivamente.