O que são despesas incorridas?
Despesas incorridas são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens empregados ou serviços consumidos nas transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, que podem ter sido pagas ou não. De acordo com o Parecer Normativo CST n° 58/1977, a obrigação de pagar determinada despesa, que possa ser enquadrada como operacional, nasce […]
Qual é o tratamento contábil aplicável ao saldo remanescente do ICMS incidente nas aquisições de bens do Ativo Imobilizado não recuperado no prazo de 48 meses?
A apropriação do crédito do ICMS relativo a bens do Ativo Imobilizado ingressados na empresa deve ser efetuada à razão de 1/48 ao mês, sem atualização monetária, observando-se que: a) a primeira fração deve ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento; b) no caso de alienação do bem antes […]
DF – Qual o prazo para recolhimento do ICMS substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto)?
O ICMS devido por substituição tributária referente às operações com mercadorias destinadas à venda porta-a-porta (“marketing” direto) será recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao término do período de apuração, em agência do Banco de Brasília S/A ou, na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do convênio patrocinado pela Associação […]
CE – Qual a alíquota a ser aplicada nas operações com bebidas no regime de substituição tributária?
Sobre a base de cálculo, serão aplicadas as seguintes alíquotas: a) bebidas alcoólicas: cerveja e chope – 28%; b) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes – 18%. Cabe salientar que a alíquota para as operações com cerveja e chope passou a ser de 30% e nas operações com isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e […]
A empresa poderá dispensar o empregado afastado por auxílio-doença, cujo contrato de trabalho vigora por prazo indeterminado?
Durante a concessão do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. Assim, como o contrato está suspenso, não poderá haver a rescisão enquanto o empregado estiver afastado. Por ocasião do retorno (alta) do empregado, seu contrato de trabalho voltará a vigorar e, caso não […]
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa.
SC – Há substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos?
Sim. Há substituição tributária nas operações internas com produtos farmacêuticos, relacionados no RICMS-SC/2001, Anexo 1 -A, Seção XIV, observados os arts. 145 a 148-A do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.
SP – A ração animal é sujeita à substituição tributária do ICMS?
Sim. É sujeita à substituição tributária a saída de ração tipo pet para animais domésticos, classificada na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), com destino a estabelecimento localizado em território paulista.
Pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins pode descontar créditos sobre as despesas com locação de veículos?
Não. É inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam o inciso IV do art; 3º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que esses dispositivos […]
Qual o código do Darf deve ser utilizado para recolhimento do IRRF sobre a PLR?
O código de recolhimento do IRRF sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) será 3562 para pagamentos ou créditos efetuados a partir de 01/01/2013.