Quais são os contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins?
São contribuintes do PIS-Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Também são contribuintes as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, não importando a forma de sua constituição. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em […]
Os serviços de medicina estão sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 1,5%?
Sim. A incidência do Imposto de Renda na Fonte restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. Estão fora do campo da incidência em […]
Quais informações devem ser prestadas na Dirf, quando os beneficiários forem pessoas físicas?
A Dirf deve conter as seguintes informações relativas aos beneficiários pessoas físicas domiciliadas no País: a) nome; b) número de inscrição no CPF; c) relativamente aos rendimentos tributáveis: c.1) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sofrido retenção do IRRF, e os […]
O que é a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, querendo diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas, criou, desde 2010, a Dmed, que é obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, tais como psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas […]
Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas na venda de mercadoria destinada consumidores finais, não contribuintes do imposto, localizados em outras Unidades da Federação (UF)?
Não. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até o julgamento final da ADI nº 5.464. As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas, portanto, ao recolhimento do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em […]
O que é perfil de enquadramento para fins da EFD?
O perfil de enquadramento determina os registros a serem apresentados. Regra geral, o perfil “A” determina a apresentação dos registros mais detalhados; o perfil “B” trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal); o perfil “C” é mais sintético que o B.
Quais são os códigos utilizados na GPS para recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado facultativo?
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013, em seu Anexo Único, divulgou os códigos de receita a serem utilizados para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Os códigos de receita utilizados na GPS para recolhimento das […]
Como deve ser apurado o valor do abono anual do PIS?
O abono terá valor “máximo” de um salário-mínimo, e será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral. (Lei nº 7.998/1990, art. 9º, §§ […]
Em que situação a exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos?
A exclusão do Simples Nacional terá efeitos retroativos quando o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período. Assim, a ME ou a EPP estará excluída do regime do Simples Nacional devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos […]
Serviços de engenharia estão sujeitos à tributação na fonte?
Estão sujeitas à tributação na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de engenharia, exceto construção de estradas , pontes, prédios e obras assemelhadas. Alerte-se que não será exigida a retenção quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis do serviço pactuado.