BA – Há benefício fiscal nas saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus?
Sim. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observadas as seguintes condições: a) salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento […]
SP – Quais as hipóteses de dispensa do recolhimento antecipado do imposto?
O recolhimento do imposto antecipado é dispensado na entrada de mercadoria destinada a: a) integração ou consumo em processo de industrialização; b) estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da […]
A empregada rural tem direito ao salário-maternidade?
Sim. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, à contribuinte individual, à facultativa e à segurada especial, durante 120 dias, com início fixado em até 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Com a promulgação da Constituição Federal em 05.10.1988, os trabalhadores urbanos e rurais […]
O empregado solteiro tem direito à licença-paternidade?
Sim. Para fazer jus à licença-paternidade não importa se o filho é ou não fruto da constância do casamento, sendo devida ao pai, não importando se ele é casado ou solteiro. O empregado deverá comprovar apenas o nascimento da criança e que ele é o pai, não havendo necessidade de comprovação de seu estado civil.
Como é feita a opção pelo lucro presumido?
A opção é feita com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Na hipótese de início de atividade a partir do segundo trimestre deste ano manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de […]
A multa de ofício e os juros de moras devidos pela falta de pagamento do ICMS, podem ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro real?
Não. Conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 são indedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.
PB – Há substituição tributária para vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas no Estado da Paraíba?
Sim. Nas operações internas e interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), entre contribuintes situados na Paraíba e os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 13/2006, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, […]
MG – Existe substituição tributária para materiais de construção?
Sim. Os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno estão sujeitos ao regime de substituição tributária no âmbito interno do Estado de Minas Gerais, previsto no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, Capítulo 10.
Qual o prazo para guarda e conservação dos registros e documentos perante a Resolução CFC nº 1.530/2017 (normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo)?
O prazo mínimo para guarda e conservação dos registros e documentos é 5 anos, contados da data de entrega do serviço contrato.
A Dirf deve ser entregue com certificado digital?
Sim. Para a transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto no caso das optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969/2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.