O vale-refeição fornecido aos empregados dá direito a crédito do PIS e da Cofins?
Não. Por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços, não geram direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, as despesas efetuadas com o fornecimento a empregados de vale-transporte, ticket-refeição, vale-refeição, ticket-alimentação e vale-alimentação a serem descontados na apuração da base de cálculo das […]
O valor depositado pelo locatário em caderneta de poupança em nome do locador pessoa física, como garantia de contrato de locação, está sujeito a tributação?
Não. O valor depositado em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei nº 8.245/1991, a título de caução em nome do locador, não estará sujeito à tributação, enquanto este permanecer como depositário. Porém, se o depósito for efetuado em conta-corrente, tornando-se disponível para o locador, o rendimento de aluguel deverá ser tributado. O […]
Quais são os eventos do destinatário?
São eventos do destinatário: a) confirmação da operação; b) operação não realizada; ou c) desconhecimento da operação
Qual é o prazo para o cancelamento da NF-e?
O prazo para o cancelamento da NF-e é de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso desse documento fiscal. O emitente poderá solicitar o cancelamento, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. No entanto, a critério de cada Unidade da Federação, em […]
Para comprovação da vacinação para fins previdenciários, quais são os dados que devem constar obrigatoriamente no cartão ou caderneta de vacinação?
A comprovação da vacinação será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação, emitido pelas unidades de saúde públicas e privadas, devidamente credenciadas no âmbito do SUS, contendo as seguintes informações: a) nome da vacina; b) data; c) número do lote; d) laboratório produtor; e) unidade vacinadora; e f) nome do vacinador.
A ME e a EPP estão dispensadas das anotações de concessão de férias aos seus empregados?
Sim. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro. Contudo, não há dispensa da anotação das férias na CTPS do empregado. Ressalte-se que casos o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos registros eletrônicos gerados […]
Como obtenho o número do recibo para retificar a Dirf?
Para obter o numero do recibo deverá atender o seguinte: 1 – Caso ainda tenha a declaração gravada para entrega à RFB, basta imprimir novamente o recibo através da opção Declaração – Imprimir/Recibo de Entrega; 2 – Se o complemento de recibo da declaração (arquivo .REC) foi perdido ou está corrompido, basta reenviar a declaração […]
Na ECD, onde deve ser informado o código da conta analítica do Plano de Contas adotado pela empresa?
Os códigos das contas analíticas do plano da empresa devem ser informados nos seguintes registros: – I015: Identificação das Contas da Escrituração Resumida a que se Refere a Escrituração Auxiliar. – I050: Plano de Contas. – I155: Detalhe dos Saldos Periódicos. – I250: Partidas do Lançamento. – I310: Detalhes do Balancete Diário. – I355: Detalhes […]
Como é tributada a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional e sujeita ao regime de reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa?
A ME ou a EPP pode optar pelo reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa ou competência. Ao optar pela tributação sobre a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), esta será definitiva e irretratável para todo o ano-calendário. Nas prestações de serviços ou operações com mercadorias a prazo, a parcela não vencida […]
É possível retificar Darf pela Internet?
Sim. O aplicativo Redarf Net, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, permite ao contribuinte efetuar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples, mediante o uso de Certificado Digital válido.