O(a) empregado(a) em gôzo de licença-maternidade pode retornar ao trabalho antes de 120 dias?
Não. A Constituição Federal assegura a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. Neste sentido, a legislação previdenciária determina que o salário-maternidade é devido durante 120 dias, inclusive para o(a) segurado(a) da Previdência Social nos casos de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins […]
Qual o salário-mínimo para 2021?
Desde 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo é de R$ 1.100,00. Em decorrência do referido valor (mensal), o valor do salário-mínimo corresponde a: – R$ 36,67 por dia; e – R$ 5,00 por hora.
Caso o empregador doméstico desconte indevidamente a contribuição previdenciária do empregado a seu serviço, este poderá requer a restituição do valor à RFB?
Sim. Se o empregador doméstico descontou e recolheu indevidamente contribuição previdenciária do seu empregado, poderá requerer a restituição do valor indevidamente recolhido, desde que que comprove o ressarcimento ao empregado.
A empresa pode pagar o 13º salário em parcela única em dezembro?
Não. A legislação não permite que a gratificação natalina seja paga integralmente no mês de dezembro, pois necessariamente um adiantamento deve ser concedido entre os meses de fevereiro e novembro. Assim, se o empregador pagar, em cota única, o 13º salário em dezembro estará sujeito à autuação com a aplicação da multa administrativa cabível. Por […]
Quais são os códigos utilizados na GPS para recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado facultativo?
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 46/2013, em seu Anexo Único, divulgou os códigos de receita a serem utilizados para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio da Guia da Previdência Social (GPS). Os códigos de receita utilizados na GPS para recolhimento das […]
Como deve ser apurado o valor do abono anual do PIS?
O abono terá valor “máximo” de um salário-mínimo, e será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral. (Lei nº 7.998/1990, art. 9º, §§ […]
A empresa poderá dispensar o empregado afastado por auxílio-doença, cujo contrato de trabalho vigora por prazo indeterminado?
Durante a concessão do auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. Assim, como o contrato está suspenso, não poderá haver a rescisão enquanto o empregado estiver afastado. Por ocasião do retorno (alta) do empregado, seu contrato de trabalho voltará a vigorar e, caso não […]
De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
Por determinação constitucional (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força de lei, de acordo individual ou sentença normativa.
Para comprovação de união estável e dependência econômica de segurado, perante a Previdência Social, quais documentos devem ser apresentados?
Para fins de comprovação de união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, 2 dos seguintes documentos, dentre outros: a) certidão de nascimento de filho havido em comum; b) certidão de casamento religioso; c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; […]
Como será efetuado o cálculo do 13º salário para quem teve o contrato de trabalho reduzido?
O 13º salário deve ser calculado e pago levando-se em consideração o valor do salário “”integral”” do empregado, sem contar a redução proporcional que porventura tenha sido ajustada ao longo do ano.