Aquele que possui um(a) diarista que trabalha três vezes por semana, estando ele(a) registrado(a), terá de cumprir com as obrigações do eSocial?
Sim. Efetivamente, o eSocial será aplicado para todos os empregadores, indistintamente. Entretanto, em alguns casos, o Governo estabeleceu procedimentos simplificados, como no caso dos empregadores domésticos, para os quais já foi criado o Portal eSocial.
Como será efetuado o cálculo do 13º salário para quem teve o contrato de trabalho suspenso?
O período de suspensão não conta para o cálculo do 13º salário. Assim, se o trabalhador teve o contrato suspenso e, com isso, trabalhou menos que 15 dias em determinado mês, esse mês não entrará no cálculo. Por exemplo, um trabalhador teve o contrato suspenso no período entre 10/06/2020 a 10/08/2020. Nesse caso, os meses […]
Existe incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias?
Não. De acordo com o art. 214, § 9º, inciso V, alínea “i”, do RPS, não integra o salário de contribuição a importância recebida a título de abono pecuniário de férias.
O trabalhador aprendiz pode gozar férias coletivas?
Sim. O trabalhador aprendiz poderá gozar férias coletivas com os demais empregados da empresa, EXCETO quando o período de férias coletivas: a) divergir do período de férias previsto no cronograma de aprendizagem; b) não coincidir com o período de férias escolares para os aprendizes menores de 18 anos de idade; c) houver atividades teóricas na […]
Qual é o valor do salário-maternidade para a segurada empregada com salário fixo?
A renda mensal do salário-maternidade da segurada empregada que aufere salário fixo consiste numa renda mensal igual a sua remuneração devida no mês do seu afastamento, excetuando-se o 13º salário, o adiantamento de férias e as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, constantes do § 9º do art. 214 do RPS.
O pagamento da contribuição assistencial é obrigatório?
Não. Nesse sentido o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê: “119 – Contribuições sindicais – Inobservância de preceitos constitucionais A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo; […]
Na hipótese de pagamento retroativo de valores decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo, a empresa deverá calcular as contribuições previdenciárias com juros e multas moratórias?
Não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições previdenciárias calculadas em decorrência de acordo, convenção ou dissídio coletivo, desde que recolhidos até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração desses documentos coletivos, ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio. Vale lembrar que caso não […]
Como é feito o cálculo das férias do comissionista que não recebeu comissão em todos os 12 meses do período de apuração?
Quando o empregado comissionista não aufere comissões em determinado mês, ser-lhe-á assegurado, no mínimo, a remuneração equivalente ao salário mínimo. Dessa forma, a remuneração das férias do comissionista será obtida mediante a apuração da média da remuneração percebida nos 12 meses que precederam à concessão das férias, não podendo referida média ser inferior ao valor […]
O segurado aposentado por invalidez poderá ser sócio de empresa?
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que encontra-se incapaz para o trabalho, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Caso o aposentado por invalidez retorne voluntariamente à atividade, sua aposentadoria será cancelada a partir da data do retorno. Dessa forma, o aposentado por invalidez poderá ser sócio de empresa desde que não exerça […]
Quando o empregado comissionista pede demissão e não cumpre o aviso prévio, a empresa poderá descontar o aviso prévio incluindo as comissões?
Sim. Conforme o art. 487, § 2º, da CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Se o empregado percebe sua remuneração com base em comissões, da mesma forma que a empresa, quando dispensa o empregado, deve pagar o aviso […]