Quando ocorre a perda da qualidade de dependente de segurado para o cônjuge?
A perda da qualidade de dependente de segurado ocorre, para o cônjuge, em decorrência de: a) separação judicial ou de fato e pelo divórcio, desde que não receba pensão alimentícia; b) anulação do casamento; c) óbito; ou d) sentença judicial transitada em julgado.
Quando o empresário individual falece, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho?
Sim. O art. 483 , § 2º, da CLT, dispõe que no caso de morte do empregador constituído em empresa individual (atualmente denominado empresário individual) é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
O cônjuge divorciado tem direito à pensão por morte?
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes da classe I. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a […]
Qual é o prazo para se requerer o abono pecuniário de férias, na hipótese de férias individuais?
O art. 143 da CLT estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O mencionado abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo. Lembra-se que […]
Qual é o valor do salário-família?
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, foi alterado para R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.
A recusa do empregado de cumprir o aviso prévio altera o tipo do aviso?
A recusa do empregado de comparecer ao trabalho durante o período do cumprimento do aviso prévio não altera o tipo de aviso, devendo os dias sem comparecimento serem considerados como faltosos.
No caso de acidente de trabalho que acarrete o falecimento imediato do segurado, quais são os documentos exigidos além da CAT?
Quando do acidente resultar a morte imediata do segurado, deverá ser exigido, além da CAT, os seguintes documentos: a) o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial; b) o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente, se houver; e c) a Certidão de Óbito.
Como deve ser calculada a média de horas extras para integração no valor do 13º salário?
A legislação trabalhista não prevê expressamente a forma de integração de adicionais salariais no cálculo do 13º salário. Contudo, a Súmula nº 45 do TST dispõe que “a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.” Assim, salvo disposição expressa no documento coletivo de […]
O empregado em gozo de benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) deverá passar por perícia médica periodicamente?
O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sob pena de suspensão do benefício. Também fica obrigado a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e […]
Posso ter um MEI e continuar trabalhando com carteira assinada?
Sim! Não há impedimento para um MEI ser funcionário em outra empresa.