Quando ocorre a perda da qualidade de dependente de segurado para o cônjuge?
A perda da qualidade de dependente de segurado ocorre, para o cônjuge, em decorrência de: a) separação judicial ou de fato e pelo divórcio, desde que não receba pensão alimentícia; b) anulação do casamento; c) óbito; ou d) sentença judicial transitada em julgado.
Quando o empresário individual falece, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho?
Sim. O art. 483 , § 2º, da CLT, dispõe que no caso de morte do empregador constituído em empresa individual (atualmente denominado empresário individual) é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
Quando o MDF-e deve ser emitido?
O MDF-e deverá ser emitido: a) pelo contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, de que trata o Ajuste Sinief nº 9/2007; b) pelo contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou […]
O que é o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)?
O MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso, pela Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Como deve ser efetuada a depreciação de um bem reavaliado?
A depreciação do bem reavaliado deve ser calculada sobre o novo valor do bem, considerando a vida útil econômica remanescente indicada no laudo pericial. O valor obtido após a reavaliação passa a integrar o custo dos bens da mesma forma que o custo de aquisição e os acréscimos ao custo. Observa-se, por oportuno, que desde […]
Como deve ser registrada a baixa de bem do Ativo Imobilizado sinistrado e não coberto por seguro?
Na hipótese de ocorrência de sinistro de um bem do Ativo Imobilizado que não seja coberto por seguro, sugere-se o seguinte registro contábil de baixa: a) pela baixa do bem: D – Ganhos ou Perdas de Capital (Conta de Resultado) C – Imobilizado (Ativo Não Circulante) b) pela baixa da depreciação acumulada, se houver: D […]
Como a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve reconhecer a receita para base de cálculo da CSLL?
O critério de reconhecimento da receita deve ser o mesmo adotado para a tributação do Imposto de Renda, ou seja, a pessoa jurídica pode optar pelo regime de competência ou pelo regime de caixa. Dessa forma, verifica-se que o contribuinte tem a escolha entre o regime de caixa ou competência, mas, adotado esse critério, a […]
Qual é o conceito de início de atividade para os efeitos do Simples Nacional?
Considera-se início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.
O cônjuge divorciado tem direito à pensão por morte?
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes da classe I. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a […]
Qual é o prazo para se requerer o abono pecuniário de férias, na hipótese de férias individuais?
O art. 143 da CLT estabelece que é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O mencionado abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do respectivo período aquisitivo. Lembra-se que […]