As variações cambiais ativas estão abrangidas no conceito de receita financeira?
Sim. Apesar da expressão “variações monetárias” ter sido criada recentemente por legislação fiscal, não tendo sido mencionada pela Lei nº 6.404/1976, devemos entender que quando se fala em receita e despesa financeira, está se contemplando o que a legislação tributária dividiu em dois grupos pertencentes ao mesmo gênero. Da legislação fiscal mencionada, citamos o art. […]
É admitido transferir bem do Ativo Imobilizado para o estoque?
Sim. A entidade que, durante as suas atividades operacionais, normalmente vende itens do Ativo Imobilizado que eram mantidos para aluguel a terceiros deve transferir tais ativos para o estoque pelo seu valor contábil quando esses deixam de ser alugados e passam a ser mantidos para venda. (Resolução CFC nº 1.177/2009, item 68 A)
A partir de qual data passou a ser obrigatória a EFD-ICMS/IPI?
Como regra geral, os contribuintes do ICMS e do IPI estão obrigados à EFD-ICMS/IPI desde 1º.01.2009. O Protocolo ICMS nº 77/2008 dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006. Por outro lado, o Protocolo ICMS nº 3/2011 também especifica prazos de obrigatoriedade da EFD. Também […]
SP – Um brasileiro em retorno do exterior traz em sua bagagem presentes para sua família. Existe benefício do ICMS?
Os bens trazidos do exterior na bagagem desse brasileiro estarão isentos do ICMS se estiverem isentos do imposto de importação. Assim, essa isenção está condicionada a que a operação também seja beneficiada com a isenção do referido imposto federal. ( RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 8º)
Como apurar a alíquota efetiva do Simples Nacional?
Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V. A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, divididos por RBT12, em que: I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração II – Aliq: alíquota […]
Quais são as pessoas jurídicas com isenção específica da CSLL?
São isentas as seguintes pessoas jurídicas: – a entidade binacional Itaipu, conforme o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; – Fundo Garantidor de Crédito (FGC), de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; – as sociedades cooperativas, exceto as de consumo, que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente […]
Qual é o valor do salário-família?
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, foi alterado para R$ 48,62 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.
A recusa do empregado de cumprir o aviso prévio altera o tipo do aviso?
A recusa do empregado de comparecer ao trabalho durante o período do cumprimento do aviso prévio não altera o tipo de aviso, devendo os dias sem comparecimento serem considerados como faltosos.
As sociedades cooperativas podem optar pelo lucro presumido?
Sim. As sociedades cooperativas, com exceção das cooperativas de crédito (que estão obrigadas à apuração do lucro real – Lei nº 9.718/1998 , art. 14 , II), que realizarem operações com não-associados podem optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que observadas as demais condições pertinentes.
O que é considerado ativo imobilizado para efeito da legislação do Imposto de Renda?
São ativos imobilizados os bens passíveis de ativação que tenham custo de aquisição igual ou superior a R$ 1.200,00 OU que tenha vida útil superior a um ano.