Nas pequenas e médias empresas, qual é a informação a ser apresentada no balanço patrimonial ou em notas explicativas?
A entidade deve divulgar, no Balanço Patrimonial ou nas notas explicativas, obedecida a legislação vigente, as seguintes subclassificações de contas: a) ativo imobilizado, nas classificações apropriadas para a entidade; b) contas a receber e outros recebíveis, demonstrando separadamente os valores relativos a partes relacionadas, valores devidos por outras partes, e recebíveis gerados por receitas contabilizadas […]
O que é comodato?
É o empréstimo para uso temporário, a título gratuito, de bem infungível (que não pode ser substituído por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade), que deverá ser devolvido após o uso ou dentro de prazo predeterminado, mediante contrato, no qual a pessoa que empresta o bem é chamada de comodante e a pessoa que […]
O empregado em gozo de benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) deverá passar por perícia médica periodicamente?
O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sob pena de suspensão do benefício. Também fica obrigado a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e […]
Posso ter um MEI e continuar trabalhando com carteira assinada?
Sim! Não há impedimento para um MEI ser funcionário em outra empresa.
Qual é o prazo de prescrição dos créditos tributários relativos à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep?
O STF publicou a Súmula Vinculante nº 08/2008, julgando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, determinando que o prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais é de 5 anos. Posteriormente a Súmula Vinculante ao art. 13, I “a” da Lei complementar nº 128/2008, revogou os arts. 44 e 45 […]
É possível agendar a opção pelo Simples Nacional?
Não, a Resolução CGSN nº 147/2019 extinguiu, em 03.07.2019, a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional, e revogou o art. 7º da Resolução CGSN nº 140/2018, que até então a autorizava.
ES – Os materiais de limpeza estão sujeitos à substituição tributária?
Sim. Nas operações interestaduais com os materiais de limpeza listados no RICMS-ES/2002, Anexo V, item XX, com a respectiva classificação na NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.
As empresas do Simples Nacional estão obrigadas a recolherem o Difal nas vendas interestaduais destinadas a não contribuintes?
As empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a tal recolhimento, que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015. O STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário, suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que passa, em sua cláusula nona, a fazer […]
Qual a multa por entrega em atraso da DITR?
Quando a entrega da DITR for espontânea, porém fora do prazo estabelecido será cobrada multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. No caso de imóvel rural imune ou isento, a […]
Quem deve entregar a DITR?
Estão obrigados à apresentação da DITR do exercício de 2020, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou o isento: a) na data da efetiva apresentação: a.1) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; a.2) um dos condôminos, quando o […]