A gestante terá o período de salário-maternidade ampliado por dar à luz a gêmeos?
Não. A Lei nº 8.213/1991 estabelece que o salário-maternidade será devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, e não traz previsão de qualquer ampliação desse benefício quando ocorrer o nascimento de mais de uma criança no mesmo parto. Portanto, a segurada nesta situação continuará tendo direito somente a 120 dias de licença-maternidade.
O empregado doméstico tem direito ao adicional de periculosidade?
Não. A Constituição Federal vigente, ao tratar dos direitos assegurados aos empregados domésticos, não estendeu a esta categoria o direito ao adicional de periculosidade e nem tampouco ao adicional de insalubridade.
A indenização paga pelo empregador ao empregado, por dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, em decorrência da redução ou suspensão do contrato de trabalho, prevista na Lei nº 14.020/2020 é tributada pelo Imposto de Renda?
Não. A redução ou suspensão do contrato de trabalho deve ser precedido, obrigatoriamente, de acordo individual ou acordo coletivo (art. 12 da Lei nº 14.020/2020). Sendo assim, o valor pago pelo empregador ao empregado, em razão de dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, na forma prevista no […]
As multas decorrentes da rescisão de contrato de locação estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda?
Sim. A multa por rescisão de contrato de aluguel é considerada rendimento de aluguel e, consequentemente, será tributada como tal. (RIR/2018, art. 41 , § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 22 , VI, 31 e 53)
Como é aplicada a alíquota na transferência de crédito para contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, caso o contribuinte optante pelo Simples Nacional tenha iniciado atividades há menos de 13 meses da operação?
Nesse caso, a alíquota aplicável corresponderá ao percentual efetivo calculado com base na faixa de receita bruta no mercado interno a que a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estiver sujeita no mês anterior ao da operação, a partir das alíquotas nominais constantes dos Anexos I ou II da Resolução CGSN nº […]
BA – Estabelecimento matriz que transfere mercadoria no regime de substituição tributária a estabelecimento filial atacadista está sujeito à substituição tributária?
Não. Não se fará a retenção do imposto quando a mercadoria se destinar a estabelecimento filial atacadista situado neste Estado, no caso de transferência de estabelecimento industrial ou de suas outras filiais atacadistas, localizado neste ou em outra Unidade da Federação, ficando o destinatário responsável pela retenção do imposto referente às operações internas subseqüentes, hipótese […]
Como deve ser contabilizado o desconto financeiro decorrente da quitação antecipada de débito?
O desconto financeiro tem como objetivo principal estimular o devedor a quitar o débito com antecedência, evitando, dessa forma, transtornos para o credor, tanto no aspecto de “liquidez” quanto no aspecto burocrático. Sugerimos os seguintes registros contábeis, relativos ao desconto financeiro decorrente da quitação antecipada de duplicata: a) na empresa que concedeu o desconto: D […]
Qual é a classificação contábil de softwares adquiridos pela pessoa jurídica?
Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como um disco (como no caso de software), documentação jurídica (no caso de licença ou patente) ou em um filme. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado ou como ativo intangível, a entidade […]
O empregado que receber o BEM (instituído devido à pandemia da COVID-19) em consequência de redução de jornada de trabalho/salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho terá direito a estabilidade?
Sim. O empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) custeado pela União, terá estabilidade, nos seguintes termos: I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho/salário, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e II – após o restabelecimento da jornada de trabalho/salário, ou […]
O salário-maternidade integra a base de cálculo do PIS-Pasep Folha de Salários?
Sim. Por possuir natureza salarial, tal verba integra a folha de salários e, por sua vez, a base de cálculo do PIS-Pasep devidas pelas instituições de assistência social sem fins lucrativos de que trata o inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35/2001.