As igrejas são imunes do IRPJ e da CSLL?
Sim, por disposição constitucional, os templos de qualquer culto gozam de imunidade do Imposto de Renda. Conforme estabelecido na letra “b” do inciso VI do art. 150 e § 4º da CF/1988, a imunidade é restrita ao Imposto de Renda, não se estendendo às contribuições sociais.
Qual é a base de cálculo da Cofins e do PIS-Pasep devidas no regime cumulativo?
Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência cumulativa, a base de cálculo das contribuições é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta, isto é: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de […]
O substituído tem direito a crédito nas operações sujeitas à ST?
As operações sujeitas à substituição tributária normalmente não geram crédito para o adquirente, pois a suposição é de que este fará suas vendas posteriores utilizando a mesma forma de tributação, ou seja, considerando que o ICMS devido em toda a cadeia de comercialização do produto já foi recolhido. Assim, as situações em que uma operação […]
O contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI, que tenha o direito de crédito do ICMS de bem destinado ao Ativo Imobilizado, deverá informar o código do campo “Centro de Custo”?
Sim. O contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI, que tenha o direito do crédito do ICMS de bem destinado ao Ativo Imobilizado, deverá informar o mesmo código do campo “Centro de Custo”, que consta no campo 02 do Registro 0305 – Informação sobre a utilização do bem. Caso o estabelecimento não utilize o Centro de Custo, deverá […]
Quais tipos de certificados digitais devem ser utilizados para assinatura da ECF?
Na ECF são obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica. Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF). Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3): a) o e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento […]
Como devem ser corrigidas contabilmente as divergências entre o estoque físico e o contábil?
As diferenças pouco significativas podem ser corrigidas mediante lançamentos a débito ou a crédito da conta “Estoque”, conforme forem apuradas faltas ou sobras, se decorrentes de erros no registro da movimentação dos estoques, em contrapartida à conta de “Custo das Mercadorias Vendidas”, conforme demonstrado a seguir: a) Pela regularização das sobras apuradas no estoque: D […]
Em que consiste a desoneração da folha de pagamento?
A desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclusivamente, na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual é calculada sobre a receita bruta.
As horas extras integram a base de cálculo do FGTS?
Sim. As horas extras efetivamente trabalhadas, bem como a sua média incidente sobre o Repouso Semanal Remunerado, integram a remuneração do empregado para o cálculo do FGTS. (Lei nº 8.036/1990, art. 15 e Instrução Normativa SIT nº 144/2018, art. 9º, inciso II)
O que é considerado documento hábil, para fins da legislação do Imposto de Renda?
Em qualquer caso o contribuinte fica sujeito a comprovar, de acordo com o estabelecido nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis. Com isso, a comprovação das despesas, deve ser feita com os documentos de praxe, isto é, contratos, recibos, notas fiscais, recibos, faturas, etc. O […]
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem tributar sua receita pelo regime de caixa?
Sim. Elas poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês pelo regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida pelo regime de competência, de que trata a Resolução CGSN nº 140/2018, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.